Os setores que receberem subsídios indevidos, segundo a Organização, são a indústria automobilística, eletroeletrônicos, siderúrgia, açúcar, celulose, mineração e indústria sucroalcooleira. A decisão atende a queixas apresentadas pela União Europeia e pelo Japão de que tais subsídios ferem as normas de concorrência, com vantagem indevida aos produtos brasileiros. O montante de incentivos chega a R$ 7 bilhões por ano, mas a decisão de o governo apelar da sentença pode fazer com que essa retirada se arraste e não seja concluía até o final de 2018, segundo especialistas.
Criada em 1991 e revista em 2004, a Lei de Informática concede incentivos fiscais para empresas que produzem determinados hardwares e investem em pesquisa. Só neste ano, o montante desses subsídios é orçado em quase R$ 6 bilhões. O programa isenta os produtos das alíquotas de PIS/Cofins na venda de varejo de computadores, notebooks, monitores, teclados, mouses, modens, tablets, smartphones e roteadores. A condenação da OMC também englobou os incentivos dados pelo governo ao programa de inclusão digital e a outros que isentam os exportadores de impostos como o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital (Recap).
Na área automotiva, o Programa Inovar — criado em 2012 e que tem recursos de R$ 690 milhões para este ano — garante às montadoras isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em troca de que suas compras obedeçam a um mínimo de 65% de conteúdo nacional.
Em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil, Renata Amaral, diretora de Comércio Internacional da Barral M.Jorge, uma das maiors consultorias de comércio exterior do Brasil, diz que a condenação do país pela OMC já era esperada, embora tenha um lado positivo: o de fazer o governo repensar daqui para frente a condução da política industrial.
"Ter subsídios não é sinal de conduta desleal ou ilegal perante às normas da OMC. O problema vem quando os subsídios estão vinculados à performance exportadora ou à utilização de conteúdo local ou está causando distorções no mercado. Aí você tem uma série de critérios a observar. O grande problema com a decisão é por que a forma de subsídios concedida parece se encaixar muito bem em uma das formas de subsídios proibidos que é a vinculação de conteúdo local. Vai ser muito difícil o Brasil conseguir manter esse tipo de benefício após essa decisão", diz Renata, descartando que tenha havido qualquer tipo de influência contrária à decisão anunciada nesta quarta-feira pelo fato de que um brasileiro, Roberto Azevedo, dirigir a OMC já há alguns anos.
A diretora da Barral M.Jorge diz que o fato de o governo ter adotado uma política de subsídios que contraria as normas internacionais de comércio se deve um pouco à própria cultura brasileira.
"Você teve na década de 70 uma cultura de substituição de importações muito forte. A política de utilização de conteúdo local se assemelha muito à uma política de substituição de importações. O Brasil precisa entender, de uma vez por todas, que é preciso mudar o perfil de política industrial que a gente vem adotando nas últimas décadas. Acho muito pouco provável que as pessoas que assinaram esses programas não tivessem consciência dos compromissos que o Brasil assumiu", finaliza Renata.
Segundo dados do governo, os subsídios à informática criaram 135 mil empregos no país, proporcionando um investimento anual de R$ 1,5 bilhão, com a atração de 673 empresas. A renúncia fiscal, desde a criação da lei, chegou a R$ 21,9 bilhões.
