A decisão do juiz federal Anselmo Gonçalves aconteceu no exato Dia da Amazonia, comemorado a todo 5 de setembro, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), para quem a medida da Presidência da República é "inconstitucional" e representa "risco de ecocídio" e "prejuízos incalculáveis às comunidades tradicionais e indígenas que habitam a região".
Segundo Gonçalves, ouvir as comunidades afetadas é fundamental, como manda a Constituição Federal e também a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
"É certo que as comunidades indígenas têm muito a dizer sobre essa alegada regularização da exploração mineral na Renca, não só porque já sofrem as consequências da exploração clandestina, mas também pela possibilidade de graves danos às nascentes e canais dos rios que cortaram suas terras", ponderou o juiz federal.
A Renca é uma região integralmente protegida com quase 4 milhões de hectares, na fronteira entre o Pará e o Amapá. Criada em 1984 pelos militares, a fim de proteger as suas reservas de ouro, ferro e manganês, entre outros minerais, a reserva é algo de interesses estrangeiros.
Em agosto, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou um decreto presidencial para extinguir a reserva, permitindo a exploração mineral de partes da reserva, algo que desencadeou uma série de críticas dentro e fora do Brasil. O Planalto chegou a retificar o decreto, suspendendo os seus efeitos por um prazo de 120, a fim de debater o assunto com a sociedade.
Em sua decisão, Gonçalves afirmou que "o debate a que agora se propõe o senhor Presidente da República deveria ter sido promovido antes mesmo da extinção da Renca, pois não é sensato debater a conveniência e os efeitos de um ato após tê-lo praticado". E as críticas a Temer não pararam aí.
"O que se espera das autoridades públicas é que combatam condutas criminosas, não que as legalizem ou 'regularizem' […]. Uma reserva mineral não pode ser considerada isoladamente, pois faz parte de um ecossistema que se desequilibra naturalmente", afirmou o juiz, em referência feita em sua decisão ao desastre de Mariana (MG), em 2015.
O governo Temer vem sendo acusado de retrocessos na área ambiental, tendo inclusive sido alvo de críticas diretas por parte do governo norueguês, um dos doadores de recursos para a proteção da Amazônia. Segundo ambientalistas, o presidente vem defendendo a pauta da Bancada Ruralista em troca de governabilidade e votos no Congresso.
