O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 424/16 contém um acordo assinado em março de 2011. De acordo com a Agência Câmara Notícias, alguns de seus artigos já estão em vigor devido a um memorando de entendimento entre Washington e Brasília, incluindo o regime de preços livres, a criação de novos itinerários e a oferta de code-share (cooperação pela qual uma companhia aérea transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra empresa).
A redação final da proposta foi assinada pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator do projeto. Após passar pela Câmara, a matéria será enviada ao Senado.
