Especialistas divergem sobre consequências da facilitação da posse de armas

O Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população. Devido a alterações aprovadas pelo novo governo, o sistema passa a funcionar com novas especificações a partir de hoje, que facilitarão aos cidadãos a possibilidade de possuir uma arma de fogo. Em um país com taxas de violência tão altas como o Brasil, essa flexibilização pode ajudar na questão da segurança ou será que torna a situação ainda mais perigosa?

Para o coronel da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo José Vicente da Silva, secretário nacional de Segurança Pública durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, não há dúvidas de que as facilidades trazidas pelo Sinarm II aumentam as chances de casos de violência já conhecidos pelos brasileiros, como o suicídio, o feminicídio e o homicídio cometido por jovens que pegam a arma do seus pais ou outro responsável em casa, por exemplo. Segundo o especialista, além disso, também são significativas as possibilidades de essas armas acabarem abastecendo o mercado clandestino, representando sérios riscos para a sociedade.

"Armas que são adquiridas dentro dessas normas legais, para posse em casa, acabam de alguma maneira sendo desviadas, perdidas, furtadas, roubadas, e vão abastecer os criminosos violentos", disse ele em entrevista à Sputnik Brasil.

Vicente acredita que o novo Sinarm não apresenta necessariamente uma melhoria nos procedimentos de controle da Polícia Federal, mas representa meramente um avanço burocrático. Ele acredita que outras medidas poderiam ter sido adotadas nesse sentido, como a colocação de um chip de identificação da procedência dos equipamentos, proprietário etc, algo que acabou não acontecendo. 

​Ainda de acordo com o coronel, as evidências e os dados disponíveis indicam que, no Brasil, mais armas significam mais mortes. E, nos últimos anos, aumentou vertiginosamente o número de autorizações de porte dadas pelo Exército para pessoas que praticam tiro esportivo. Para o militar, esse número maior de armas implica em riscos maiores para os brasileiros.

"Isso vai tornar o país mais perigoso, na minha visão de especialista que atua não como mera opinião, pelo levantamento de dados", disse o ex-secretário. "Até porque quem mata, no Brasil, a chance de ir preso é no máximo de 5%." 

Luiz Antônio de Araújo Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), afirma que o advento do novo decreto sobre a posse de armas representa uma evolução no sistema de controle das armas pela PF. Segundo ele, embora a mudança esteja sendo entendida publicamente como uma flexibilização, internamente, a polícia está analisando a questão como fixação de um rol objetivo de critérios para a concessão do registro de posse de armas. 

"Na verdade, é uma solução de um problema que vinha se acumulando internamente na Polícia Federal, que era a falta de uniformidade nessas decisões, nesses deferimentos sobre a possibilidade de o brasileiro comprar ou não sua arma", disse ele à Sputnik Brasil. 

De acordo com o especialista, o sistema anterior apresentava demandas que dificultavam o trabalho das autoridades na concessão dos registros, como a necessidade de uma análise de um funcionário das forças de segurança sobre a efetiva necessidade de o interessado em questão possuir uma arma, enquanto o Sinarm II possibilitou uma uniformização de decisões em todo o país, ao considerar apenas as comprovações dadas através dos documentos apresentados pelo requerente. 

"Lógico que vai haver uma busca maior. Mas, enfim, o rol continua sendo rígido. E o brasileiro que optar por comprar uma arma, da qual teve autorização, desde o referendo em 2005, vai ter que cumprir esses critérios dessa vez objetivos. O trabalho dos policiais, nesse sentido, tem o total apoio nosso, da federação, porque nós vamos passar a tratar igualmente todos os processos de concessão para compra de arma em todo o Brasil." 

​Boudens argumenta que, do ponto de vista de uma autoridade da lei, é um pouco contraditório ter que reconhecer a necessidade de um cidadão se armar, quando o Estado, através de suas instituições, deveria garantir a segurança. Mas, em virtude da criminalidade crescente, segundo ele, é compreensível que o brasileiro se sinta desprotegido, uma vez que a polícia preventiva não dá conta de toda a demanda do setor.

"E aí nós temos que passar por uma fase temporária que é de aceitar que o próprio brasileiro queira se defender. E, para isso, ele precisa de uma legislação adequada."