O MPF afirmou que Bolsonaro contrariou o estatuto do desarmamento com o decreto, que segundo a instituição "exorbita sua natureza regulamentar" e coloca "em risco a segurança de todos os brasileiros".
Parte do decreto que estende ao porte e compra de armas foi considerada ilegal pelos procuradores do MPF. Segundo o pedido de suspensão, essas o fato de as armas serem bens duráveis pode causar danos irreversíveis.
Os procuradores ainda afirmam que armas comercializadas antes do Estatuto do Desarmamento até hoje estariam sendo usadas por agentes do crime.
O pedido do MPF aponta também que o decreto de Bolsonaro é um "retrocesso no sistema de controle de armas no país" e que o mesmo "não é do interesse da segurança pública".
