O julgamento dos processos em que se discute se há omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia estava suspenso desde o último 21 de fevereiro, quando quatro ministros se manifestaram a favor da criminalização. Nesta quinta-feira, votaram os ministros Rosa Weber e Luiz Fux, que se pronunciaram pelo reconhecimento da omissão legislativa e para dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar tais atos de acordo com a legislação relativa a crimes de racismo, até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica.
— STF (@STF_oficial) 23 de maio de 2019
Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto criminalizando a homofobia, com o objetivo justamente de preencher esse vácuo legislativo sobre o tema. Essa é a 11ª proposta do tipo a tramitar no parlamento desde 2006. Nenhuma se transformou em lei.
— Senado Federal (@SenadoFederal) 23 de maio de 2019
Para com Rogério Cury, advogado criminalista e professor de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Mackenzie, a edição de uma legislação específica se justifica pela necessidade de não deixar dúvidas que possam favorecer a impunidade, permitindo ao criminoso escapar da responsabilidade penal.
"O que nós devemos ter é um tipo penal concreto, bem redigido, com leitura objetiva, redação objetiva, para que, então, aquele que pratica a conduta seja punido. Nós não temos nenhuma dúvida que é preciso proteger, sim, esse bem jurídico tão caro. As pessoas estão sofrendo muito com essa questão da homofobia no Brasil", disse o especialista em entrevista à Sputnik Brasil.
"Crime contra a honra, mas em alguns casos, a maioria, crime contra a honra subjetiva, que é a injúria. E a injúria, a pena é pequena, é uma infração de menor potencial ofensivo."
Felipe Carvalho, presidente do Grupo Diversidade Niterói (GDN), conta que ele e outros militantes da causa LGBTI estão acompanhando com apreensão os recentes desdobramentos da criminalização, com uma preocupação de, mais uma vez, seus direitos serem negados, reforçando um cenário já bastante desfavorável.
"Essa negação de direitos, essa dificuldade em termos equidade de direitos aqui no nosso país para a nossa população LGBTI faz com que o nosso país seja o país que mais assassina LGBTIs no mundo, o que levou algumas instituições nacionais a entrar com essas ações diretas no STF para que seja votado algo que, tanto na Câmara Federal quanto no Senado, fica anos patinando até ser arquivado por algumas articulações, seja fundamentalistas religiosas e de outros setores que são contra essas pautas mais progressistas", declarou ele à Sputnik.
