Bolsonaro anunciou na quinta-feira (21) que enviou a proposta para o Congresso Nacional.
O projeto define situações em que militares e agentes de segurança podem ser isentados de punição ao cometer algo considerado proibido por lei.
A proposta trata exclusivamente da ação de agentes de segurança e militares em casos de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A iniciativa é alvo de críticas por algumas entidades de defesa dos direitos humanos sob a justificativa de que ela poderia levar a um aumento da letalidade policial.
Em entrevista à Sputnik Brasil, o ex-comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Ubiratan Ângelo, disse que o projeto do excludente de ilicitude apenas regulamenta a "legítima defesa" em casos de operação de GLO.
"O projeto de lei não busca isentar os policiais de punição, ele dá uma interpretação para o que seja legítima defesa", disse o ex-comandante.
Segundo o Coronel Ubiratan Ângelo, o grande causador do aumento da letalidade policial são discursos políticos favoráveis à operações policiais diferenciadas nas periferias.
"Todas as autoridades que nós tivemos no Rio de Janeiro falavam que um tiro em Copacabana é uma coisa, um tiro no Morro do Alemão é outra. Se eles têm essa percepção, quando eles verbalizam isso, significa para o policial: eu posso ter comportamentos diferenciados, então eu vou ter meu índice de agressividade voltado para determinadas áreas", afirmou.
Um dos pontos do projeto diz também que é considerado a legítima defesa quando, entre outros fatores, um cidadão "estiver portando ou utilizando ostensivamente arma de fogo".
Para Coronel Ubiratan Ângelo, a falta de detalhes sobre o que caracteriza um porte "ostensivo" de arma de fogo é um dos pontos polêmicos do projeto.
"Não diz quem pode portar, como portar, o que é portar ostensivamente? Se está embaixo da minha camisa uma pistola eu estou portando ostensivamente ou reservadamente?", argumenta.
A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. De acordo com Bolsonaro, esse é um projeto complementar ao pacote anticrime.
