A medida de regularização fundiária, que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso dentro de 120 dias, aplica-se apenas às terras que foram ocupadas pelos agricultores antes de maio de 2014 e com tamanho de até 2.500 hectares.
A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou que o decreto permitirá que pequenos agricultores obtenham créditos que foram negados por falta de título e gerará mais prosperidade agrícola.
O decreto simplifica a papelada que tem sido um obstáculo para a estimativa de 1 milhão de pequenas famílias de proprietários de terras obter títulos, uma questão que vários governos anteriores não foram capazes de resolver.
Os agricultores terão que assinar o Registro Ambiental Rural (CAR), projetado para monitorar o uso da terra no Brasil e proteger contra o desmatamento.
Contudo, de acordo com especialistas, a medida assinada por Bolsonaro é polêmica e tem o potencial de incentivar a grilagem, que é a ocupação ilegal de terras a partir de fraudes ou falsificações de documentos.
"A mensagem que o governo passa, basicamente, é: continuem ocupando terra pública que depois a lei vai ser flexibilizada e vai beneficiar quem está ocupando essa área. Então, o que está sendo feito na prática é uma grande anistia a um crime, que é invadir terra pública, um crime que é previsto desde 1966", disse a ambientalista Brenda Brito ao Jornal Nacional, da TV Globo.
"Há muitos proprietários e agricultores bastante sérios que estão fazendo direito, mas se você abre uma nova janela para aquele que grilou terra fazer a legalização fundiária, é a mesma de eu estar transferindo parte do patrimônio meu, como brasileiro, para aquele grileiro", acrescentou o integrante do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Paulo Moutinho.
