Os manifestantes, funcionários do INPI, denunciam que uma nota técnica lançada pelo Ministério da Economia na terça-feira (10) coloca em risco a excelência do instituto e ameaça introduzir interesses privados na concessão de patentes no Brasil. Por cerca de 20 minutos, os manifestantes fecharam a Avenida Rio Branco, uma das principais da região central da capital carioca, em forma de protesto.
Laudiceia Andrade, presidente eleita da Associação dos Funcionários do INPI explica que, na prática, a medida significa que o órgão se tornará privado.
"O papel do INPI, a atividade do INPI, é de Estado. A ABDI não é uma atividade de Estado, mas sim uma atividade de privada. O seja, o INPI deixaria de ser o órgão de excelência do Estado, de entidade pública para o setor privado. Essa é a ameaça", afirma Laudiceia em entrevista à Sputnik Brasil.
Vinculado ao Ministério da Economia, o INPI foi criado em 1970, e é uma autarquia federal voltada a estimular a inovação e a competitividade a serviço do desenvolvimento tecnológico e econômico "por meio da proteção eficiente da propriedade industrial". O órgão sediado no Rio de Janeiro é responsável pelo registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, além de concessões de patentes e averbações de contratos de franquia e distintas modalidades de transferência de tecnologia.
A ideia do governo, conforme a nota técnica, é realizar uma fusão do INPI com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), criando a Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI). A fusão levaria a INPI a tornar-se parte do formato de Serviço Social Autônomo, tal como a ANPI. Esse formato inclui por exemplo, o Sistema "S", e agrupa instituições privadas sem fim lucrativo. Portanto, o INPI sairia da esfera estatal e iria para a esfera privada.
Essa situação, segundo Raul Bittencourt, diretor do Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Federais dos Municípios do Rio de Janeiro (SINDISEP), impõe alguns perigos.
"Os riscos são vários, primeiro para a sociedade. O INPI é uma entidade pública, então nós somos imparciais na nossa decisão. Se você transfere as decisões do INPI para uma entidade privada, os interesses privados - de grandes laboratórios, multinacionais - vão ser preponderantes nas decisões que o INPI toma", alerta Raul em entrevista à Sputnik Brasil.
O diretor do SINDISEP também afirma que interesses privados podem prejudicar o trabalho de concessão de patentes do órgão e a vida do cidadão comum. Entre os produtos que passam pelo crivo do INPI, por exemplo, estão os remédios genéricos.
"Interessa às multinacionais que nós digamos não [à patente]? Claro que não. Eles pressionam o INPI o tempo todo para que a gente conceda toda e qualquer patente, mesmo sem fundamento", conta Raul, que acrescenta que medicamentos podem subir de preço caso a proposta do governo prevaleça.
"Se o INPI for para o 'sistema S', os diretores, os políticos, vão poder contratar livremente, porque não vão precisar fazer concurso público [...]. Na nossa opinião o objetivo [do governo] de transferir o INPI para o Serviço de Sistema Social é permitir que as multinacionais escolham os funcionários e que os políticos coloquem seus apadrinhados [nos cargos]", diz Bittencourt.
A nota do Ministério da Economia
A nota técnica nº 8623/2019 sugere que a mudança no INPI seja implementada através de uma Medida Provisória (MP), o que pode ser revertido pelo Congresso Nacional, mas entraria em vigor a partir da publicação. Além disso, outros ajustes seriam enviados ao Congresso por meio de um Projeto de Lei (PL).
O governo defende que a medida "permitirá maior eficiência na atuação/melhoria da capacidade operacional" através do "enxugamento da máquina pública federal" e consequente "inserção competitiva do Brasil nas cadeias globais de valor", segundo o documento.
O texto também aponta que a possível MP seja implementada a partir do início do primeiro dia do ano fiscal de 2020.
Associação de Juízes Federais do Brasil protesta contra medida
Na quarta-feira (11), a Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE) lançou uma nota pública protestando contra a possível MP do governo.
A AJUFE afirma na nota que o INPI é uma autarquia federal superavitária "que presta relevante serviço como escritório de patentes de invenção e de registro de marcas e de desenho industrial no Brasil".
A nota ainda exalta a excelência dos funcionários do órgão e justifica o "temor de precarização desses serviços" e aponta que a possível mudança para o setor privado "vai na contramão da experiência dos países desenvolvidos" e coloca em risco o cumprimento de acordos internacionais como o "Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio".
Por fim, a associação ainda diz que a mudança é inconstitucional e trará insegurança jurídica para as atividades empresariais e também prejuízo ao desenvolvimento científico do país.
