Se aprovado, o projeto criaria dois novos mecanismos que ditariam como diferentes empresas financeiras seriam tratadas.
O primeiro - o chamado Regime de Estabilização - destina-se a bancos maiores que representam um risco para o sistema bancário do país, mas exigirá legislação secundária específica para determinar como as empresas são escolhidas.
O segundo, conhecido como Regime de Liquidação Obrigatória, seria voltado para entidades menores e focado na remoção dos gerentes e diretores da empresa. O dinheiro da empresa e dos acionistas seria priorizado no caso de perdas.
Caso contrário, as perdas visariam ser cobertas pelo próprio setor, com contribuições de outros bancos para um fundo de emergência conhecido como Fundo de Garantia de Crédito.
Somente como último recurso, o governo interviria e forneceria um socorro público, de acordo com o projeto.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil proíbe o governo de socorrer bancos, embora leis específicas possam ser aprovadas durante os períodos de crise financeira para contornar a lei e fornecer assistência pública.
O último projeto de lei visa modernizar as ações do governo brasileiro durante uma crise bancária e atribuir maior responsabilidade aos próprios bancos para cobrir suas perdas, o que significa menos ônus para os contribuintes brasileiros, informou Climerio Leite Pereira, chefe do Departamento de Resolução e Sanções do Banco Central.
