Anteriormente, Toffoli havia suspendido a implantação do juiz de garantias por 180 dias, porém a nova decisão de Fux – relator de quatro ações que questionam o tema na Corte – deixa o processo até que ele próprio o libere para ser discutido no plenário.
Em sua decisão, Fux – que é também o juiz plantonista do STF até a retomada dos trabalhos dos demais ministros em fevereiro – alegou que a proposta do juiz de garantia deveria ter partido do Judiciário, e que a lei aprovada não apontou de onde viriam os recursos necessários.
O ministro ainda destacou em sua decisão, ao longo de 43 páginas, que a proposta aprovada pelo Legislativo não impede o Judiciário de verificar a constitucionalidade do texto, e que uma implementação deve ocorrer depois de uma decisão definitiva, de mérito.
Para Fux, a figura do juiz de garantias é uma "violação explícita" à Constituição.
Pouco depois da decisão do ministro, o ministro da Justiça, Sergio Moro, elogiou a atuação de Fux. O ex-juiz federal nunca escondeu a sua discordância com a criação da figura do juiz de garantias, que vai atuar na fase de investigação de crimes, quando forem necessárias decisões judiciais.
Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime. Cumpre, portanto, elogiar a decisão do Min Fux suspendendo, no ponto, a Lei 13.964/2019.Não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias. Uma mudança ..
— Sergio Moro (@SF_Moro) January 22, 2020
Excelente ainda a idéia de realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que na prática convida a todos para melhor debate.
— Sergio Moro (@SF_Moro) January 22, 2020
Se a nova lei passar a valer, outro magistrado cuidará do processo até a sentença. Defensores do juiz de garantias afirmam que a medida vai impedir casos como o revelado pelos vazamentos do The Intercept Brasil, na qual Moro tratou dos passos da investigação e de audiências com membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato.
