Publicada no dia 11 de fevereiro no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 10/2020 do Ministério da Economia entrará em vigor a partir de 11 de maio. O governo alega que a medida incentiva a competição, a diminuição de preços e também o aumento da qualidade de serviços licitados.
Segundo o Ministério da Economia, a medida é abrangente e "atingirá 99% dos processos de compras públicas do poder Executivo Federal".
O texto, porém, incomodou alguns setores empresariais brasileiros, que alegam que essa situação privilegia as empresas internacionais e prejudica as empresas nacionais.
Entre as entidades que se manifestaram está a Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ). A Sputnik Brasil ouviu Luiz Fernando Santos Reis, presidente-executivo da AEERJ, que explicou as críticas à nova Instrução Normativa.
Santos Reis enfatiza que a medida dispensa a necessidade de que as empresas estrangeiras necessitem de parcerias com empresas nacionais nas licitações e acaba com a exigência de que tais empresas de fora do Brasil não precisem mais de um escritório no país.
"O que eu acho é o seguinte: o mercado nunca esteve fechado para as empresas estrangeiras. Várias participaram de vários empreendimentos. Eu mesmo na minha vida profissional no Brasil trabalhei em consórcio e em parceria com algumas empresas estrangeiras", aponta.
O presidente executivo da AEERJ explica a posição da associação dizendo que eram outros os motivos que criavam empecilhos às empresas estrangeiras no Brasil e não os que a instrução normativa do governo ataca.
"O que impedia essas empresas era muito mais a nossa legislação trabalhista e as inseguranças jurídicas que permeiam o nosso meio de trabalho", avalia.
Em nota do Ministério da Economia, o secretário de Gestão, Cristiano Heckert, defendeu que as regras foram alteradas após consultas a órgãos que realizam licitações públicas nacionais com a participação de empresas estrangeiras.
A nota não afirma que as regras anteriores eram o maior impedimento à participação de empresas estrangeiras, mas aponta que as consultas realizadas pela pasta indicaram a legislação anterior como "um dos gargalos para a participação destas empresas".
'Não é protecionismo'
Para Luiz Fernando Santos Reis, o posicionamento crítico da AEERJ também está longe de ser um caso de protecionismo.
"Não é protecionismo. Nós queremos igualdade de condições. Hoje, qualquer empresa brasileira que vá participar de um empreendimento de médio a grande porte de longo prazo, até de uma concessão, precisa de capital de giro. E hoje os bancos estão absolutamente fechados para as empresas pedirem capital de giro", alega Luiz Fernando Santos Reis.
O representante da AEERJ aponta o acesso a crédito como uma diferença importante na concorrência facilitada pela nova medida do governo Bolsonaro.
"As empresas brasileiras não têm acesso hoje a financiamento de longo prazo. As empresas estrangeiras em seus países de origem todas têm organismos especiais para financiar exportação de serviços a longo prazo", explica.
Essa situação de falta de acesso ao crédito por empresas brasileiras seria uma política dos bancos no Brasil, com exceção do BNDES, diz Santos Reis.
"Nunca houve uma política de financiamento - a não ser do BNDES - dos bancos comerciais para financiar as empresas de construção. Isso foi muito no passado e depois parou. Hoje em dia quem financiava era o BNDES", diz o representante da AEERJ, acrescentando que a situação piorou após os desdobramentos da Lava Jato e que mesmo no BNDES há uma carga burocrática grande para acessar o crédito.
Apoio a Paulo Guedes se mantém
Santos Reis afirma, que apesar das críticas à medida, a AEERJ mantém o apoio ao atual ministro da Economia, Paulo Guedes.
"Nós não estamos confrontando o trabalho dele, o trabalho dele tem sido excepcional e nós estamos tendo a possibilidade de novo de surgir um país de crescimento graças ao trabalho que ele vem desenvolvendo", diz.
Apesar disso, Santos Reis reitera o alerta sobre a iniciativa do governo.
"O que nós estamos alertando é que nós temos experiência de empresas estrangeiras que aqui vieram e que deram enormes prejuízos à sociedade brasileira", aponta.
Por isso, o representante da AEERJ acredita que é necessário manter as regras retiradas pela instrução normativa para garantir a responsabilidade das empresas estrangeiras e também a uma concorrência justa.
"Não é o caso de protecionismo e nem de defesa nacionalista, mas é verdade que todas as nações desenvolvidas criaram mecanismos de defesa de suas empresas", afirma.
