Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional 187/19, conhecida como PEC dos Fundos, que pretende pôr fim a grande parte dos fundos públicos no Brasil. A PEC faz parte do Plano Mais Brasil, lançado pelo governo federal com o objetivo de melhorar as contas públicas.
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— Sputnik Brasil (@sputnik_brasil) February 20, 2020
O projeto, de autoria de vários senadores, vinha causando apreensão na área científica, que via em sua aprovação um risco ao financiamento da ciência no país. Isso porque a proposta permitiria ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos públicos e vinculado a áreas específicas. Para os críticos, isso ameaçaria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e, com ele, o financiamento da pesquisa no Brasil.
No entanto, na última semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores decidiram retirar o FNDCT da PEC, preservando, dessa forma, a principal fonte de financiamento científico no país.
"É o fundo maior que existe, no Brasil, para apoio a pesquisa, desenvolvimento e inovação. Ele tem um potencial muito grande, embora, nos últimos anos, esteja contingenciado", afirmou em entrevista à Sputnik Brasil Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência (SBPC).
Existem hoje 281 fundos públicos no Brasil, mas 248 deles não estão previstos na Constituição e, assim, poderiam ser modificados. A PEC em discussão propõe a extinção dos fundos criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022.
Embora o FNDCT tenha sido poupado, vários outros fundos continuam na mira do governo, que espera contar com essa extinção em massa para utilizar os recursos no pagamento da dívida pública.
De acordo com a economista Maria Beatriz de Albuquerque David, professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a administração do presidente Jair Bolsonaro vem buscando uma flexibilização orçamentária. Mas, como não tem um pacote completo de reformas e nem apoio suficiente no Congresso Nacional, está tentando promover mudanças que gerem menos resistência.
"Os fundos, em princípio, ele [governo] queria extinguir praticamente todos. Teve que negociar com os interesses regionais para não extinguir alguns fundos", ressalta ela em entrevista à Sputnik Brasil.
Segundo a especialista, ao extinguir esses fundos e aplicar seus recursos no pagamento da dívida pública, o governo estaria beneficiando simplesmente o setor financeiro.
"O que alimenta a dívida pública é a taxa de juros muito elevada. Se ele me dissesse: 'Vou pegar esse dinheiro e vou fazer investimento em infraestrutura', eu diria: 'Fantástico'. Isso é uma saída para estimular o desenvolvimento. Agora, pagar dívida com a taxa de juros baixa é o mesmo problema que houve durante o processo de privatização do governo Fernando Henrique."
A acadêmica argumenta que, na gestão de FHC, o governo pretendia sanear todo o setor público para pagar a dívida, mas acabou com vários patrimônios públicos e não conseguiu pagar a dívida.
"Em um momento de inflação baixa e taxas de juros decrescentes, a prioridade deveria ser pegar esse recurso e direcioná-lo a investimentos que criem um ambiente de negócios favorável ao crescimento."
