O decano do Supremo ainda fixou um prazo de 60 dias para que a Polícia Federal (PF) tome o depoimento de Moro, conforme pedido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na solicitação da qual Mello é o relator.
"O presidente da República - que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País - não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República", escreveu o ministro da Corte ao longo de 17 páginas.
"Embora irrecusável a posição de grande eminência do Presidente da República no contexto político-institucional emergente de nossa Carta Política, impõe-se reconhecer, até mesmo como decorrência necessária do princípio republicano, a possibilidade de responsabilizá-lo, penal e politicamente, pelos atos ilícitos que eventualmente tenha praticado no desempenho de suas magnas funções", acrescentou o decano.
O ministro também ressaltou que, em uma República, não há espaços para "privilégios", tampouco "discriminações", e assim estabelece-se a proibição de tratamentos "seletivos em favor de determinadas pessoas". De acordo com ele, "a ideia de República traduz um valor essencial [...] o do primado da igualdade de todos perante as leis do Estado".
"Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso País. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado", continuou Mello em sua decisão.
O inquérito aberto nesta segunda-feira (27) vai investigar os eventuais crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra. A apuração deve definir se há ilícitos cometidos tanto por Bolsonaro quanto por Moro.
Há a expectativa de que o ex-ministro apresente mais provas a respeito as acusações feitas contra o presidente, em sua coletiva de imprensa, na última sexta-feira. No mesmo dia, em outra entrevista, Bolsonaro negou todas as acusações.
