O Projeto de Lei 6407/13 quebra o monopólio dos estados na distribuição do gás natural e muda o regime de exploração de gasodutos no Brasil, passando de concessão para autorização.
Ou seja, de acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil estarão aptas a atuar nesse mercado por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige que as empresas se submetam a um leilão de concessão da ANP para atuar no setor.
Em entrevista à Sputnik Brasil, Carlos Arentz, professor da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e ex-engenheiro da Petrobras, disse que a aprovação do marco vai permitir a entrada de mais agentes no mercado.
"A aprovação foi uma evolução do marco existente permitindo a entrada de mais agentes, ofertadores, importadores de gás, o que cria um potencial de maior competitividade no mercado. Consequentemente maior competitividade implica normalmente em redução de custos e preços. Potencialmente vai fazer com que haja um incentivo maior à indústria do gás no país", afirmou.
Carlos Arentz disse que a mudança da necessidade das empresas participarem de um processo de concessão terá que vir acompanhada de uma fiscalização rigorosa.
"A eliminação da necessidade de participar de leilão de concessão de gás certamente reduz o custo e abre a possibilidade de participação de outros agentes. Contudo, o mercado de gás é um mercado que exige grandes investimentos e longa maturação para garantir atendimento da demanda da sociedade, indústrias e residências em um prazo muito longo", comentou.
Segundo ele, as empresas precisam demonstrar que possuem capacidades financeiras de atuar no mercado.
"Permitir que agentes sem capacidades financeiras devidamente comprovadas entrem nesse mercado pode não ser uma opção interessante. Terá que haver uma atuação rigorosa dos atores fiscais regulatórios para os agentes que entrem possam cumprir as demandas e expectativas da sociedade", explicou.
O texto aprovado pela Câmara também extingue a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica.
Para Carlos Arentz, retirar a exclusividade dos estados é controversa.
"Essa questão da exclusividade dos estados na distribuição de gás eu vou dizer que eu acho um tanto controversa porque, se por um lado, é verdade, você vai estar abrindo a possibilidade, principalmente em estados pequenos com um pequeno mercado, de haver mais investimentos, investimentos talvez trans-estaduais, de outras empresas além da empresa exclusiva daquele estado. Por outro lado essa questão de permitir a exploração por outros tipos de concessionárias de outras formas de energia talvez não seja um aspecto que contemple bem a questão técnica. Não necessariamente um concessionário que conhece de uma forma de energia, tem a capacidade técnica para poder fornecer a outra forma de energia", comentou.
A proposta do novo marco regulatório agora será enviada para o Senado para apreciação e votação.
