O senador Márcio Bittar (MDB-AC), vice-líder do governo no Congresso e relator do Orçamento 2021, anunciou nesta segunda-feira (28) que a PEC Emergencial vai prever a criação do programa social, financiado com verbas reservadas no Orçamento para pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O novo Fundeb, que tinha prazo de validade até o fim deste ano, foi aprovado em agosto no Congresso. O fundo financia boa parte da educação do Brasil, da creche ao ensino médio, com impostos estaduais, municipais e federais.
O relator da PEC do Fundeb no Senado, Flávio Arns (PR/Podemos), disse que a proposta do governo de usar recursos do Fundeb no Renda Cidadã "é um absurdo".
"A área econômica precisa começar a entender que o desenvolvimento tem que estar baseado na educação do povo. A educação tem que ser priorizada. E para ser prioridade, a educação precisa de orçamento", disse Arns, segundo o portal O Antagonista.
O governo chegou a tentar incluir no PEC do Fundeb uma regra para o uso de R$ 8 milhões do fundo para custeio do novo programa social, mas a medida foi derrubada no Congresso. O senador afirmou ainda que políticas sociais são "essenciais", mas devem ser feitos com "recursos da assistência social".
Objetivo de renda básica 'não é substituir direitos'
A Rede Brasileira de Renda Básica também se posicionou contra o uso do Fundeb para financiar um programa de distribuição de renda.
"A Renda Básica, defendida ao redor do mundo, é uma medida de complementação do sistema de proteção social. Seu propósito não é substituir direitos sociais de qualquer natureza, especialmente serviços universais como saúde e educação", disse a organização por meio de nota.
A entidade ressaltou que o uso do fundo para custear programas sociais já foi "rejeitado", acrescentando que o "Fundeb é destinado à manutenção e desenvolvimento da educação, com uma emenda recentemente aprovada determinando avanços importantes para o ensino básico. O uso dessa verba com assistência social é inconstitucional".
O governo não divulgou o valor que cada família beneficiada pelo Renda Cidadã receberá, mas, segundo Bittar, essa quantia não passará de R$ 300. A intenção do governo é usar até 5% dos recursos do Fundeb para financiar o programa.
