O caráter público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que dura 51 anos, pode terminar em 2021. Um passo importante foi dado hoje quando o ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou ao governo o projeto de lei que trata da privatização de um gigante de 115 mil funcionários, com mais de seis mil agências e com três anos de lucros após quatro de prejuízos.
Quem recebeu o documento foi a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência. Após análise de aspectos legais, o projeto seguirá para a Casa Civil e depois para o Congresso onde questões específicas serão debatidas por deputados e senadores.
"Acabamos de entregar agora para o secretário de Assuntos Jurídicos e ministro Jorge [Oliveira] o projeto dos Correios, depois da SAJ ele vai para a Casa Civil para depois ser enviado para o Congresso Nacional. O que cabia ao Ministério das Comunicações foi feito. Esse projeto que vai dar condições de entrar no processo de privatização para o ano de 2021", disse Faria ao jornal O Globo, citando o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral do governo.
Ele lembrou que uma consultoria foi contratada para auxiliar exatamente na questão das regras e esse relatório será entregue em quatro meses.
"O projeto trata de princípios muito mais que regras. As regras serão estabelecidas pela consultoria, pelo próprio Congresso Nacional, todos os servidores dos Correios terão a oportunidade de conversar com os congressistas, todas as pessoas que tem agências [...] tudo isso será debatido lá, ninguém vai fazer esse processo de uma maneira brusca", informou o ministro.
A menção aos servidores procede porque há na empresa o temor de que a privatização tire empregos, em tese um próximo passo do que já foi dado pelo atual governo: o corte de despesas.
Essa movimentação rumo à privatização, defendida pelo presidente Bolsonaro, além dos enxugamentos já estabelecidos pelo comando dos Correios, levou parte dos empregados a decretar greve no dia 17 de agosto. Ela terminou 35 dias depois.
Sindicatos dos Correios decidem voltar ao trabalho, mas lamentam decisão do TST: 'Vontade do general' https://t.co/iF1qhJtkLA pic.twitter.com/8QutsUDt9c
— Sputnik Brasil (@sputnik_brasil) September 22, 2020
Mesmo que a privatização saia, ainda assim é fundamental observar que a Constituição determina que cabe à União a garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal, além da celebração de contratos de concessão comum ou celebração de contratos de concessão patrocinada.
O governo tem opções de formatos para a privatização. Pode haver venda de participações, pode haver também concessão de serviços. O ministro das Comunicações disse que a universalização dos serviços não mudará.
"Quem recebe cartas, boletos, qualquer embalagem dos Correios em qualquer lugar do país, a parte da universalização vai ser mantida, ninguém vai deixar de receber. Eu tenho certeza que o Congresso também vai trabalhar nesse sentido."
