O STF decidiu que o Brasil não admite a existência de duas uniões estáveis ao mesmo tempo, o que impede o reconhecimento de direitos de amantes em discussões judiciais.
O caso analisado pela Corte, que servirá como uma espécie de jurisprudência, era o de um homem que manteve, ao mesmo tempo, uma relação com uma mulher e outro homem.
Este último relacionamento teria durado 12 anos, segundo o processo. Porém, pelas informações dos autos, não é possível afirmar qual das duas relações é a mais antiga.
Depois da morte do companheiro, a mulher acionou a Justiça para consagrar o reconhecimento de sua união estável, escreve o portal Poder 360. Ela obteve sucesso. Porém, o outro parceiro também apelou ao Judiciário, que concedeu a ele o mesmo reconhecimento da união.
Diante do imbróglio, a parceira recorreu para que o Tribunal de Justiça de Sergipe decidisse a questão. O tribunal emitiu uma sentença favorável à ela. Em setembro de 2019, o caso foi parar no STF.
O ministro foi acompanhado por Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
O ministro Edson Fachin divergiu de Moraes. Para ele, é possível o rateio de pensão por morte. Fachin considerou que o debate está concentrado em um direito previdenciário, e que os ministros deveriam levar em conta que a pessoa não sabia que seu companheiro tinha outra união simultânea.
Edson Fachin foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.
Por fim, a decisão de proibir o rateio da pensão passa a ter repercussão geral. Isto é, aplica-se a todos os processos na Justiça.
