O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16), em reuniões virtuais, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Em um 2020 muito tumultuado e com receitas e gastos alterados por conta da pandemia da COVID-19, os parlamentares se concentraram, tardiamente, no projeto que orientará o orçamento e balizará as despesas do governo no ano que vem (PLN 9/2020). Já a proposta que descreve as fontes de receitas e destino dessas despesas (PLN 28/2020), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021), deverá ficar para o próximo ano.
Lei Orçamentária 2021:: O Congresso aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 9/2020), com regras para a elaboração e execução do Orçamento de 2021. O texto segue para sanção presidencial.
— Senado Federal (@SenadoFederal) December 16, 2020
O surto do novo coronavírus afetou, de maneira significativa, o planejamento orçamentário de administrações públicas e privadas de diferentes esferas ao redor do mundo, forçando governos a adotar posturas mais intervencionistas a fim de evitar um colapso da economia e, sobretudo, garantir algum alívio para as populações mais afetadas pela pandemia. Também foi, justamente, por conta desse problema que o LDO para 2021 não foi votado no meio deste ano, atrasando todo o calendário. A Comissão Mista de Orçamento (CMO), que precisa analisar o Orçamento Geral da União do ano que vem, por exemplo, ainda nem foi instalada, em parte, também, devido a disputas em torno da escolha da presidência do colegiado, como destaca a Agência Senado.
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— TV Senado (@tvsenado) December 16, 2020
Para o enfrentamento da pandemia em 2020, foi autorizado um orçamento de aproximadamente R$ 600 bilhões, dos quais R$ 500 bilhões já foram efetivamente utilizadas. Essas despesas, no entanto, estão sendo consignadas à parte. Excluindo esse cenário, do chamado "orçamento de guerra", as despesas deste ano estariam semelhantes às de 2018 e 2019. É o que afirma, em entrevista à Sputnik Brasil, economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-executivo da organização não governamental Contas Abertas.
"Até onde se sabe, o decreto que autorizou o estado de calamidade e, portanto, permitiu que o governo fizesse esses gastos, desrespeitando a regra de ouro, o teto de gastos, então, tudo isso foi autorizado por uma situação excepcional, que é prevista na Constituição, que é a situação da calamidade. Como a calamidade, legalmente, acabaria agora no final do ano, o orçamento do ano que vem já teria uma execução, digamos, normal", explica.
Considerando os montantes destinados para o combate às dificuldades impostas pela COVID-19, o endividamento da União, que correspondia a 54% do PIB em 2014 e vinha aumentando nos últimos anos, deverá chegar, no final do ano, a mais de 93%, segundo o especialista. Em 2024, muito provavelmente, ultrapassará os 100%, colocando o país em uma posição cada vez mais complicada.
Para evitar que esse desequilíbrio continue no mesmo ritmo em 2021, é preciso, de acordo com o economista, que esses gastos com a pandemia sejam controlados. Entretanto, isso, obviamente, só poderá ocorrer se houver rapidez e efetividade no plano nacional de vacinação contra o vírus.
"Eu acho que essa situação toda traz incertezas. Incertezas que acabam, de certa forma, causando turbulência entre os agentes econômicos. Mas eu acho que o governo tem que sinalizar que vai continuar a perseguir o caminho da responsabilidade fiscal, da austeridade, respeito ao teto de gastos, para que não surja a impressão de que o governo poderá adotar caminhos populistas e que não significariam a austeridade e, sim, a irresponsabilidade fiscal."
No orçamento do ano que vem, que, efetivamente, só deve ser votado em março, o fundador da ONG Contas Abertas considera que áreas de grande importância para a população, como saúde e educação, estarão protegidas, por conta dos mínimos constitucionais. Todas as despesas não obrigatórias poderão ficar sujeitas a uma possível redução, se necessário. Mas, para além dos mínimos constitucionais, uma preocupação crescente no que se refere ao bem-estar da população brasileira está ligada às medidas de proteção social. E, na proposta de orçamento que deve ser votada no ano que vem, "não existe absolutamente nada de novo em relação a qualquer programa social do governo".
Segundo um levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgado pelo Valor Econômico, ao fim de 2020, o Brasil deve registrar os piores resultados para uma década de crescimento econômico e de variação de PIB per capita dos últimos 120 anos. Com grande parte da população desempregada, previsão de fim do auxílio emergencial, aumento do salário mínimo sem ganho real, entre outros problemas, há temores no país de que boa parte dos brasileiros acabe ficando desamparada para enfrentar um cenário ainda de dificuldades. O desafio, conforme aponta Gil, é atender a essas demandas sem aumentar as despesas.
"Então, na realidade, se nós já estamos tocando o teto de gastos, para respeitar o teto de gastos, nós não vamos poder ter novas despesas, né? Então, isso, portanto, será um desafio a mais. E, no entanto, essa questão social, ela, de fato, precisa ser enfrentada."
