O prazo é contado a partir da formalização do pedido para uso do imunizante. Além disso, a Medida Provisória ampliou para oito o número de agências estrangeiras consideradas válidas para certificar o registro no Brasil.
O texto aprovado também exclui a obrigatoriedade da pessoa vacinada assinar um termo de responsabilidade sobre possíveis efeitos colaterais. O presidente Jair Bolsonaro é a favor de que os cidadãos que tomem a vacina assinem algum tipo de documento de responsabilidade, o que é criticado por especialistas.
Apesar dos pedidos do governo para a MP ter um trecho sobre o termo, o relator Geninho Zuliani (DEM-SP) não incluiu essa medida no texto.
A MP prevê a inclusão de todas as vacinas contra COVID-19 aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no plano nacional de imunização contra a doença. Ao apresentar o plano de vacinação, o governo prometeu que toda a vacina aprovada pelo órgão seria distribuída para a população.
"O Poder Executivo federal, por intermédio do Ministério da Saúde, deverá adquirir e distribuir aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios vacinas contra o COVID-19 registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou que tenha autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição, na forma da lei", diz artigo da MP.
Estados podem assumir imunização
Inicialmente, a MP foi elaborada para formalizar a adesão do Brasil ao consórcio Covax Facilities, mas várias mudanças e acréscimos acabaram sendo feitos ao texto.
O Covax Facilities é um programa coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para impulsionar o desenvolvimento e garantir a compra de vacinas contra o novo coronavírus.
A MP diz ainda que cabe ao Ministério da Saúde coordenar o programa de imunização e, caso haja omissão ou irregularidades nesse processo, os estados ficam autorizados a adotar medidas necessárias de imunização. Além disso, o texto permite ao governo fechar acordos de compras de insumos e vacinas, antes mesmo do registro sanitário ou da autorização temporária para uso emergencial dos produtos.
