As normas, firmadas pelo presidente brasileiro no fim da semana passada, flexibilizam o uso e a compra de armas de fogo no país, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro, mas geraram reações contrárias de entidades da sociedade civil e também de alguns parlamentares.
Na ação protocolada hoje (17) no Supremo, o PSB assinala que os decretos "vulneram gravemente os direitos fundamentais", entre eles o direito à vida, à segurança pública e à dignidade da pessoa humana.
"Os Decretos permitem verdadeiros arsenais pela população civil, levando-se em consideração o limite máximo de armas de uso permitido e restrito, bem como a quantidade de munição e acessórios oferecidos. Desse modo, a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército e o incentivo à aquisição da arma de fogo implicará no aumento da mortalidade do Brasil", afirmou o partido, conforme publicou o site G1.
A Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou texto alegando que as medidas são destinadas a "desburocratizar procedimentos" https://t.co/ZiwR1ZKDTZ
— Sputnik Brasil (@sputnik_brasil) February 13, 2021
Entre as medidas presentes nos decretos assinados por Bolsonaro está o aumento do número de armas de fogo, de quatro para seis, que podem ser adquiridas pelo cidadão comum. Além disso, colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) podem comprovar que possuem aptidão psicológica através de um laudo fornecido por psicólogo com registro no conselho da profissão, mas sem a necessidade de cadastro na Polícia Federal.
"É de se destacar a grave ameaça institucional com a liberalização a segmentos específicos da sociedade do acesso e circulação de quantidades expressivas de armamento e munição, sobretudo diante das reiteradas manifestações proferidas pelo chefe do Executivo federal conclamando sua base de apoio à defesa armada de seus ideais políticos", escreveu o partido no texto da ação.
