O benefício social deverá ser pago para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde. A Corte determinou que o governo federal inicie os repasses em janeiro do próximo ano. As informações foram publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo.
O placar do julgamento foi sete a quatro. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso formaram a maioria.
Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram para que o programa fosse iniciado imediatamente e transferisse um valor equivalente ao do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.045.
Gilmar Mendes defendeu que determinar o pagamento imediato da renda básica atrapalharia outros programas sociais em andamento.
"O remanejamento abrupto e não planejado de dotações orçamentárias fatalmente conduziria à desconstrução e ao esvaziamento de outras políticas sociais de igual importância", afirmou o ministro.
O julgamento foi uma resposta à ação da Defensoria Pública da União (DPU) que pedia a regulamentação de uma lei de 2005 sobre o pagamento da renda básica. Segundo a DPU, a falta dessas regras complementares inviabilizaria a criação do benefício.
