Com isso, o ex-ministro pode permanecer calado quando entender que há o risco de suas respostas produzirem provas contra si.
A decisão ocorreu a partir de um pedido de habeas corpus impetrado na corte pela Advocacia-Geral da União (AGU), na quinta-feira (13).
A medida está em linha com a jurisprudência do STF em relação ao direito ao silêncio em CPIs. Nos últimos 20 anos, em casos semelhantes ao de Pazuello, o tribunal garantiu o mesmo direito a pelo menos 12 alvos de CPIs, em decisões colegiadas, conforme publicou o portal G1.
Pela decisão de Lewandowski, o ex-ministro terá o direito de ser questionado "com dignidade, urbanidade e respeito, não sofrendo quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo caso esteja atuando no exercício regular dos direitos acima explicitados".
Se Pazuello entender que alguma pergunta não o incriminará, ele terá que falar a verdade "relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula".
O ex-ministro do governo Bolsonaro terá ainda o direito de ser acompanhado por um advogado.
Lewandowski afirmou ainda que é "legítima a instalação de uma CPI para apurar eventuais responsabilidades", mas ressaltou que os poderes de investigação da comissão não são absolutos.
"Essa amplíssima prerrogativa de que dispõem as Casas Legislativas, em que pese a sua indiscutível relevância como instrumento de fiscalização e controle da administração pública, não é absoluta, conforme tem afirmado esta Suprema Corte, encontrando limites no catálogo de direitos e garantias fundamentais abrigado na própria Constituição Federal", escreveu o ministro do STF.
Na quarta-feira (12), o senador e relator da CPI Renan Calheiros (MDB-AL) chegou a sugerir a prisão do ex-secretário de Comunicação Fabio Wajngarten em seu depoimento por entender que o ex-integrante do governo não estava dizendo a verdade aos senadores.
