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Recursos para Bolsa Família estão fora do teto de gastos, decide Gilmar Mendes em liminar no STF
Recursos para Bolsa Família estão fora do teto de gastos, decide Gilmar Mendes em liminar no STF
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente neste domingo (18) que os recursos necessários para manter o programa social... 19.12.2022, Sputnik Brasil
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Conforme noticiou o G1, Mendes atendeu a uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que pedia que os recursos necessários para o financiamento do Bolsa Família ficassem de fora do teto constitucional."Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição", disse ainda.Com a decisão, o governo do presidente eleito poderá ampliar, através de crédito suplementar, o valor do benefício dos R$ 405 previstos no orçamento de 2023 para o Auxílio Brasil para os R$ 600 pretendidos com a retomada do nome Bolsa Família.Essa medida diminui a urgência da aprovação da PEC da Transição, apresentada por Lula ao Congresso. A proposta foi aprovada no Senado, mas está travada na Câmara dos Deputados.
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Recursos para Bolsa Família estão fora do teto de gastos, decide Gilmar Mendes em liminar no STF
00:12 19.12.2022 (atualizado: 00:13 19.12.2022) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente neste domingo (18) que os recursos necessários para manter o programa social Bolsa Família estão de fora do teto de gastos orçamentários, o que facilita a ampliação do programa, pretendida pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Conforme
noticiou o G1, Mendes atendeu a uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que pedia que os
recursos necessários para o financiamento do Bolsa Família ficassem de fora do teto constitucional.
"Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda [...] pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário [...], devendo ser ressaltado que tais despesas [...] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos", afirmou o ministro.
"Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição", disse ainda.
Com a decisão, o
governo do presidente eleito poderá ampliar, através de crédito suplementar, o valor do benefício dos R$ 405 previstos no orçamento de 2023 para o Auxílio Brasil para os R$ 600 pretendidos com a retomada do nome Bolsa Família.
Essa medida diminui a urgência da aprovação da PEC da Transição,
apresentada por Lula ao Congresso.
A proposta foi aprovada no Senado, mas está travada na Câmara dos Deputados.
