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Lula sanciona novo marco legal para o uso de agrotóxicos, com 14 vetos
Lula sanciona novo marco legal para o uso de agrotóxicos, com 14 vetos
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Com 14 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28) o novo marco legal para o uso de pesticidas (Lei nº 14.785/2023) que... 28.12.2023, Sputnik Brasil
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Entre as novidades da nova lei está a definição de prazos para a liberação do registro do pesticida, de 30 dias a 24 meses, flexibilização para a importação em casos de emergência sanitária e uso de defensivos biológicos produzidos para uso exclusivo em lavouras próprias.A nova regulamentação revoga a Lei dos Agrotóxicos, de 1989. Os principais vetos foram do dispositivo que determinava a competência apenas do Ministério da Agricultura para avaliar tecnicamente as alterações nos registros de agrotóxicos relativas ao processo produtivo, às especificações do produto técnico e às mudanças de matérias-primas ou aditivos.Foram vetados, ainda, o trecho que previa que o Ministério da Agricultura ficaria responsável por casos de reavaliação dos riscos dos agrotóxicos e outro que dispensava fabricantes de gravarem na embalagem, de forma legível, nome e advertência para o não reaproveitamento do recipiente.Lula também vetou a criação da taxa de avaliação e de registro, que teria os recursos destinados à fiscalização e ao fomento da inovação no setor agropecuário.Deputados e senadores podem derrubar os vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional.Alcunhado por ambientalistas de Pacote do Veneno, o projeto de lei aprovado pelo Congresso em novembro modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos e concentra a liberação no Ministério da Agricultura, sendo mantido o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de proibir produtos.A proposta tramitava no Congresso Nacional desde 1999, quando foi apresentada pelo então senador Blairo Maggi como Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999. Em novembro, tramitou em regime de urgência, e propunha que o Ministério da Agricultura liberasse o uso de agrotóxicos caso a Anvisa não fizesse a análise no prazo determinado.
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luiz inácio lula da silva, brasil, espírito santo, anvisa, pt, ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (mapa), congresso nacional, congresso, blairo maggi, agência nacional de vigilância sanitária
Lula sanciona novo marco legal para o uso de agrotóxicos, com 14 vetos
17:10 28.12.2023 (atualizado: 18:21 28.12.2023) Com 14 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28) o novo marco legal para o uso de pesticidas (Lei nº 14.785/2023) que trata de pesquisa, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, uso, importação, exportação, destino final, classificação, controle, inspeção e fiscalização desses produtos.
Entre as novidades da nova lei está a definição de prazos para a liberação do registro do pesticida, de 30 dias a 24 meses, flexibilização para a importação em casos de emergência sanitária e uso de defensivos biológicos produzidos para uso exclusivo em lavouras próprias.
A nova regulamentação revoga a
Lei dos Agrotóxicos, de 1989.
Os principais vetos foram do dispositivo que determinava a competência apenas do Ministério da Agricultura para avaliar tecnicamente as alterações nos registros de agrotóxicos relativas ao processo produtivo, às especificações do produto técnico e às mudanças de matérias-primas ou aditivos.
Foram vetados, ainda, o trecho que previa que o
Ministério da Agricultura ficaria responsável por casos de reavaliação dos riscos dos agrotóxicos e outro que dispensava fabricantes de gravarem na embalagem, de forma legível,
nome e advertência para o não reaproveitamento do recipiente.
Lula também vetou a
criação da taxa de avaliação e de registro, que teria os recursos destinados à fiscalização e ao fomento da inovação no setor agropecuário.
28 de novembro 2023, 19:21
Deputados e senadores podem derrubar os vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Alcunhado por ambientalistas de Pacote do Veneno, o projeto de lei aprovado pelo Congresso em novembro modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos e concentra a liberação no Ministério da Agricultura, sendo mantido o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de proibir produtos.
A proposta tramitava no Congresso Nacional desde 1999, quando foi apresentada pelo então senador Blairo Maggi como Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999. Em novembro, tramitou em regime de urgência, e propunha que o Ministério da Agricultura liberasse o uso de agrotóxicos caso a Anvisa não fizesse a análise no prazo determinado.
