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Suprema Corte Argentina julgará constitucionalidade de decreto de Milei em fevereiro
Suprema Corte Argentina julgará constitucionalidade de decreto de Milei em fevereiro
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A Suprema Corte da Argentina anunciou nesta sexta-feira (29) que analisará em fevereiro a constitucionalidade do decreto de necessidade e urgência (DNU) de... 29.12.2023, Sputnik Brasil
2023-12-29T17:28-0300
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O decreto, que passou a vigorar hoje, conta com 664 artigos e inclui uma medida que estabelece superpoderes para Milei até dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por mais dois anos. Apresenta ainda um plano de estabilização de choque e busca avançar na privatização de empresas públicas.O pedido apresentado à Suprema Corte foi feito pelo governador da província de La Rioja, Ricardo Quintela, e "reclama a declaração de inconstitucionalidade do decreto" por entender que ele causa "prejuízos irreparáveis à cidadania", conforme afirmou o político em sua conta na rede social X.Ontem (28) a Federação Argentina de Municípios (FAM), uma organização que reúne 500 prefeitos, apresentou um recurso de amparo contra o DNU perante a Justiça. Esse recurso se juntou aos apresentados por vários grupos sociais e sindicais.O megadecreto, que contempla a revogação de cerca de 30 leis e reformas em outras 300 normativas, foi incluído no artigo 654 do projeto de lei intitulado "Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos", com o objetivo de ratificar o DNU.Dentre as disposições, destacam-se a eliminação de vários controles de preços, a revogação da normativa que proíbe a privatização de empresas públicas e a lei de terras.Além disso, inclui a transformação das empresas estatais em sociedades anônimas para facilitar sua privatização, a modificação do Código Aduaneiro para agilizar as exportações e a autorização para a cessão total ou parcial do pacote acionário da Aerolíneas Argentinas.Também quer desregulamentar os serviços de Internet via satélite para permitir a entrada de empresas como a Starlink, de propriedade do bilionário Elon Musk.Em resposta ao decreto, que prevê também a não renovação dos contratos de servidores públicos admitidos ao longo de 2023, a Associação de Trabalhadores do Estado (ATE) e a Confederação Geral do Trabalho (CGT) convocaram uma grande manifestação na quarta-feira (27), em frente ao Palácio da Justiça, na Praça dos Tribunais, em Buenos Aires.
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Suprema Corte Argentina julgará constitucionalidade de decreto de Milei em fevereiro
17:28 29.12.2023 (atualizado: 00:04 30.12.2023) A Suprema Corte da Argentina anunciou nesta sexta-feira (29) que analisará em fevereiro a constitucionalidade do decreto de necessidade e urgência (DNU) de desregulação econômica apresentado pelo presidente Javier Milei, após o recesso judicial.
O decreto, que passou a vigorar hoje, conta com
664 artigos e inclui uma medida que estabelece superpoderes para Milei
até dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por mais dois anos. Apresenta ainda um plano de
estabilização de choque e busca avançar na privatização de empresas públicas.
O pedido apresentado à Suprema Corte foi feito pelo
governador da província de La Rioja, Ricardo Quintela, e "reclama a declaração de inconstitucionalidade do decreto" por entender que ele causa "prejuízos irreparáveis à cidadania", conforme
afirmou o político em sua conta na rede social X.
Ontem (28) a
Federação Argentina de Municípios (FAM), uma organização que reúne 500 prefeitos, apresentou um
recurso de amparo contra o DNU perante a Justiça. Esse recurso se juntou aos apresentados por vários grupos sociais e sindicais.
28 de dezembro 2023, 17:31
O megadecreto, que contempla a revogação de cerca de 30 leis e reformas em outras 300 normativas, foi incluído no artigo 654 do projeto de lei intitulado "Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos", com o objetivo de ratificar o DNU.
Dentre as disposições, destacam-se a eliminação de vários controles de preços, a revogação da normativa que proíbe a privatização de empresas públicas e a lei de terras.
Além disso, inclui a transformação das empresas estatais em sociedades anônimas para facilitar sua privatização, a modificação do Código Aduaneiro para agilizar as exportações e a autorização para a cessão total ou parcial do pacote acionário da Aerolíneas Argentinas.
Também quer desregulamentar os serviços de Internet via satélite para permitir a entrada de empresas como a Starlink, de propriedade do bilionário Elon Musk.
Em resposta ao decreto, que prevê também a
não renovação dos contratos de servidores públicos admitidos ao longo de 2023, a Associação de Trabalhadores do Estado (ATE) e a Confederação Geral do Trabalho (CGT) convocaram uma
grande manifestação na quarta-feira (27), em frente ao Palácio da Justiça, na Praça dos Tribunais, em Buenos Aires.
