Cinco anos de Brumadinho: governo Zema fez uso político de obras financiadas pelo acordo com a Vale?
10:00 23.01.2024 (atualizado: 13:21 23.01.2024)
© Guilherme Dardanhan / ALMG
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De um lado, um estado com capacidade cada vez mais reduzida de investimentos por conta do alto endividamento acumulado por décadas e das despesas com o funcionalismo público que representam quase metade da receita. Do outro, a injeção de recursos no caixa estadual após um acordo de R$ 37,69 bilhões, grande parte para obras em Minas Gerais.
Sob o sol a pino típico do verão, os funcionários da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, chegavam aos poucos no refeitório para mais um horário de almoço como em um dia qualquer de trabalho. Mas, às 12h28 de 25 de janeiro de 2019, a barragem B1, até então de "baixo risco" para rompimento, entrava em colapso. Em poucos segundos, cerca de 10 milhões de metros cúbicos de rejeitos da Vale reduziam a pó todo o centro administrativo da empresa.
No caminho ao longo do leito do ribeirão Ferro-Carvão até o rio Paraopeba, propriedades rurais, pousadas, casas e bairros inteiros eram levados pela lama, que em alguns pontos chegava a uma profundidade de 15 metros. Ainda pior do que o rastro de destruição foram as vidas perdidas: 272, segundo a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (Avabrum), que também contabiliza os bebês de duas mulheres grávidas que morreram. Passados cinco anos, três pessoas até hoje não foram localizadas em meio ao mar de rejeitos.
Tudo isso ocorreu cerca de quatro anos depois do maior desastre ambiental já registrado no Brasil: o rompimento da barragem da Samarco, subsidiária da Vale, em Mariana, na região central de Minas Gerais, quando 19 pessoas morreram e o rio Doce foi destruído até a Foz, no Espírito Santo. Em 2017, o então presidente da mineradora, Fabio Schvartsman, assumia a maior empresa privada do Brasil sob o lema "Mariana nunca mais".
Para não repetir mais uma vez os erros do passado, diante da lenta reparação conduzida pela Fundação Renova, que sequer conseguiu concluir o reassentamento do distrito de Bento Rodrigues, o governo de Minas anunciava um acordo histórico em fevereiro de 2021 com a Vale, conduzido juntamente pelo Ministério Público Federal (MPF) e estadual, além da Defensoria Pública. Como responsabilização pelos danos causados, ficou definido o repasse de R$ 37,69 bilhões até 2026 para a realização de obras e projetos de infraestrutura, dos quais 81% desses recursos já foram pagos e 21% das propostas concluídas.
Até a próxima sexta-feira (26), data em que o rompimento completa exatos cinco anos, a Sputnik Brasil traz reportagens especiais sobre o desastre e a situação dos atingidos.
Bombeiros na área de rompimento de barragem em Brumadinho, Minas Gerais
© AP Photo / Leo Correa
Como ficou o acordo da Vale?
Finalizadas as negociações, era iniciado um novo impasse: como aplicar os recursos do acordo. Foram aprovados os mais variados projetos em praticamente todas as cidades de Minas Gerais, desde uma ponte orçada em R$ 110 milhões a mais de 600 quilômetros de Brumadinho, recuperação de rodovias, até a viabilização de uma antiga promessa de governantes do estado, o Novo Anel Rodoviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Rodoanel). Inclusive, esse projeto, cuja construção deve ser iniciada no segundo semestre deste ano, levou a maior fatia do bolo: 25% dos recursos enviados até agora para o caixa do governo do estado, segundo o próprio Portal da Transparência do Estado de Minas.
O doutor em ciências sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh) de Minas Gerais, Robson Sávio, contou à Sputnik Brasil que o acordo da Vale "foi utilizado politicamente para costurar várias demandas de grupos de interesse [políticos e econômicos], em detrimento do atendimento às populações diretamente atingidas em toda a bacia do rio Paraopeba e à recuperação ecológica", com iniciativas nos 853 municípios mineiros.
Toda essa infinidade de obras e oportunidades de inauguração ocorreram em meio ao problemático caixa do estado, que no ano passado teve um rombo quase 70% acima do esperado e só com a folha de pagamento do funcionalismo público gasta metade do que arrecada. Com isso, a capacidade estadual de investimento em infraestrutura, saúde e educação ficaria totalmente limitada, não fosse o acordo da Vale.
"O governador Romeu Zema [Partido Novo] é um aliado de primeira hora da indústria da mineração, e isso não é novidade. Desde o rompimento da barragem, os interesses econômicos prevaleceram sobre os interesses públicos, sociais, ecológicos e das comunidades vítimas do rompimento. Nesse sentido, houve negociações de recursos do acordo para atender demandas do governante de plantão e suas ambições político-eleitorais", afirma. Em outubro de 2022, Zema foi reeleito em Minas Gerais com 56,18% dos votos e já aparece como um dos nomes cotados pela direita para disputar a Presidência da República em 2026.
Conforme o especialista, o caso Rodoanel é a mais emblemática amostra da interferência direta do governador no direcionamento dos recursos do acordo.
"É legítima essa interferência. A questão são as consequências éticas dessas escolhas que, por exemplo, favorecem as grandes empreiteiras e os interesses da própria indústria da mineração na obra rodoviária", pontua, já que a rodovia pode ajudar mineradoras da região a escoarem seus produtos. Além disso, Robson Sávio acrescenta que Zema será altamente favorecido pelo calendário eleitoral, já que nas próximas eleições nacionais as obras estarão "em pleno vapor".
Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, durante coletiva de imprensa que atualizou situação após rompimento. Brumadinho, 2 de fevereiro de 2019
© Gil Leonardi/Imprensa MG
Uso político dos recursos do acordo ajudou na reeleição?
Para o membro da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Joceli Andrioli, o uso político do acordo com a Vale ajudou e muito na reeleição do governador Zema.
"Ele conseguiu pegar dinheiro da reparação, que devia servir aos atingidos, para usar em todos os municípios de Minas Gerais, o que garantiu uma credencial política muito grande. Consideramos que todo o estado foi atingido, mas a forma com que os valores foram utilizados não é condizente com a reparação desse crime socioambiental", diz à Sputnik Brasil.
Uma das contradições da própria obra do Rodoanel, segundo Andrioli, é justamente o elevado número de pessoas que serão atingidas pelas intervenções, que vão atravessar áreas altamente urbanizadas e dividir bairros inteiros ao meio: cerca de 100 mil pessoas, principalmente em Betim e Contagem. Com mais de 100 quilômetros de extensão, a nova rodovia deve passar por 11 municípios metropolitanos.
"Já está comprovado tecnicamente que não vai resolver o problema da locomoção na região, pelo contrário. Cria um impacto ambiental monstruoso, destruindo mais de 3 mil nascentes, e terá o pedágio mais caro do Brasil [R$ 0,35 por quilômetro rodado]. É, também, um projeto claro de interesse das mineradoras", argumenta.
3 de fevereiro 2021, 14:32
Falta de transparência e participação popular
O membro do MAB ressaltou ainda que as próprias populações atingidas ao longo do rio Paraopeba não foram ouvidas durante as negociações sobre o acordo, conduzido inteiramente a portas fechadas. Além disso, Andrioli critica a falta de transparência sobre o uso dos quase R$ 38 bilhões. "O dinheiro que vai para o estado passa pelo sistema de fiscalização, mas é insuficiente. Temos que provocar debates com formas de tornar mais transparente a prestação de contas e onde está sendo aplicado o dinheiro", enfatizou.
No caso dos recursos que foram encaminhados pela mineradora diretamente aos municípios, a situação é ainda pior: só no ano passado, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) encontrou pelo menos 885 divergências contábeis em R$ 1,65 bilhão encaminhados aos caixas das prefeituras, que juntas somavam mais de R$ 120 milhões. Entre os erros, estavam as aplicações em despesas vedadas pela lei estadual, que aprovou o acordo no parlamento mineiro.
Toda a economia mineira foi prejudicada, diz governo
Já o governo de Minas Gerais informou que os projetos em andamento são compensatórios a todo o estado, uma vez que o rompimento trouxe "prejuízos à economia mineira e os impactos dos serviços". Para amenizar o problema, foram definidos, conforme o Executivo, ações nas áreas de mobilidade, fortalecimento do serviço público, retomada da dinamicidade econômica e atração de investimentos para o estado.
Com relação ao Rodoanel, o estado informou que o valor destinado ao projeto é de pouco mais de R$ 3 bilhões, o que corresponde a 10% do valor total do acordo de reparação com a Vale.
"As ações do Acordo de Reparação têm avançado, e o governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais [MPMG], o Ministério Público Federal [MPF] e a Defensoria Pública estadual seguem comprometidos em um trabalho rigoroso de fiscalização, para que todas as obrigações firmadas no documento sejam cumpridas e a reparação se materialize na região atingida", acrescentou em nota enviada à Sputnik Brasil.
Por fim, o estado garante que as ações definidas pelo documento têm como prioridade as ações de reparação na região atingida que, além de Brumadinho, engloba outros 25 municípios da bacia do rio Paraopeba. Entre as medidas, estão R$ 3 bilhões para o atendimento de demandas das comunidades atingidas e R$ 4,4 bilhões para o Programa de Transferência de Renda (PTR), que seguirá em vigor até abril de 2026, conforme a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável por gerir o programa. Ao todo, serão atendidas mais de 130 mil pessoas.
Vale diz que acordo foi realizado com representantes 'legítimos' dos atingidos
Também em declarações à agência, a Vale rebateu as declarações e disse que o acordo contempla projetos de reparação e compensação socioeconômica e socioambiental específicas para Brumadinho e municípios atingidos ao longo da bacia. Além disso, pontuou que foi celebrado com "o governo do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e os ministérios públicos Federal e do Estado de Minas Gerais, representantes legítimos dos interesses dos atingidos, que realizaram e continuam a realizar contínua interlocução com as comunidades atingidas".
A mineradora também destacou que a implantação e gestão dos projetos ocorrem sem a sua participação. "Todas as ações estão sendo implementadas observando a transparência, o acesso à informação e as competências das autoridades públicas", finalizou.
Veja abaixo os posicionamentos completos.
Governo de Minas Gerais
O Acordo de Reparação ao rompimento em Brumadinho — assinado pelos compromitentes, governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e pela compromissária Vale S.A. — é destinado à reparação dos danos coletivos, socioeconômicos e socioambientais, além de medidas de compensação para todo o estado de Minas Gerais, tendo como valor global a quantia de R$ 37,68 bilhões.
O rompimento em Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019, tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais.
Para a execução do instrumento, foram definidas diversas medidas, tendo como prioridade as ações de reparação na região atingida, que abrange Brumadinho e outros 25 municípios da bacia do Paraopeba, totalizando 26 municípios.
Os outros 25 municípios considerados atingidos são: Abaeté, Betim, Biquinhas, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias.
O Programa de Reparação Socioeconômica do acordo conta com quatro anexos, todos destinados à região atingida. Estes anexos são:
Anexo I.1 — Projetos de demandas das comunidades atingidas, com valor total de R$ 3 bilhões. Esta parte do acordo está sob gestão das instituições de Justiça e pretende atender as comunidades da região atingida com a implementação de projetos e programa de microcrédito.
Anexo I.2 — Programa de Transferência de Renda (PTR) à população atingida, com valor total de R$ 4,4 bilhões. Este programa é operacionalizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) sob gestão das instituições de Justiça. Atualmente, mais de 130 mil pessoas atingidas são atendidas com um valor mensal, que varia de 1 a 1/8 do salário mínimo, sendo o pagamento mensal médio de R$ 648. Mais detalhes no portal do PTR.
Anexo I.3 - Projetos para a bacia do Paraopeba, voltados para a implementação de ações que visam ao fortalecimento dos serviços públicos nos 25 municípios da bacia do Paraopeba. O valor total deste anexo é de R$ 2,5 bilhões, os quais foram divididos entre os 25 municípios, conforme critérios estipulados no próprio acordo. Atualmente, são quatro projetos concluídos e atestados pela auditoria e 90 em execução. Mais detalhes sobre as execuções destes projetos podem ser acessados no portal Pró-Brumadinho e no portal de auditoria independente da FGV.
Anexo I.4 - Projetos para o Brumadinho, também voltados para o fortalecimento dos serviços públicos. O valor total destinado a este anexo é de R$ 1,5 bilhão. Atualmente, são 20 projetos em execução e dois concluídos, atestados pela auditoria. Mais detalhes sobre as execuções destes projetos podem ser acessados no portal Pró-Brumadinho e no portal de auditoria independente da FGV.
O Programa de Reparação Socioambiental também é voltado à região atingida e conta com três anexos:
O anexo II.1 é referente ao Programa de Recuperação Socioambiental. Nesta frente, está sendo elaborado o Plano de Reparação Socioambiental da bacia do Rio Paraopeba pela empresa Arcadis, contratada pela Vale S.A. O plano deve ser construído conforme os parâmetros ditados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e os demais órgãos competentes. O Programa de Reparação Socioambiental não tem teto, sendo a Vale responsável por reparar todos os danos constatados, decorrentes dos rompimentos ocorridos em fevereiro de 2019, objeto do acordo judicial firmado em 4 de fevereiro de 2021, e devolver o meio ambiente em condições de qualidade ambiental iguais ou melhores do que as anteriores ao rompimento.
Projetos de Compensação Socioambiental dos danos já conhecidos (Anexo II.2). Este anexo tem como principal ação a implementação de medidas de saneamento básico nos municípios atingidos. O recurso total destinado é de R$ 1,55 bilhão. Também estão sendo detalhadas iniciativas voltadas ao controle e à proteção da fauna doméstica nas regiões atingidas, bem como ações de construção de listas vermelhas da fauna e da flora para a identificação e proteção de espécies ameaçadas no estado de Minas Gerais e, por fim, um projeto que visa avançar na regularização fundiária do Parque da Serra do Rola Moça, em Brumadinho.
Projetos de Segurança Hídrica (Anexo II.3). Os projetos de segurança hídrica abrangem a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Para essas medidas, que visam garantir o acesso à água de qualidade para a população ao longo de muitos anos, foram destinados pelo acordo R$ 2,05 bilhões. Os recursos serão executados por meio de um Acordo de Cooperação Técnica firmado no âmbito do Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, anunciado em evento realizado na sede do Ministério Público de Minas Gerais, em 10 de novembro de 2023.
Para além disso, estão em execução os projetos compensatórios a todo Estado, considerando os prejuízos à economia mineira e os impactos dos serviços sofridos em decorrência do rompimento. São projetos em que a Vale tem a obrigação de pagar, repassando, conforme cronograma, quantias ao Poder Executivo estadual destinadas a ações do Programa de Mobilidade (Anexo III) e do Programa de Fortalecimento do Serviço Público (Anexo IV). Tais ações visam contribuir para a retomada da dinamicidade econômica e atração de investimentos por meio de melhorias na infraestrutura, fortalecimento das áreas de segurança pública e reforço da capacidade de prevenção e resposta dos órgãos públicos a outros desastres.
O Programa de Mobilidade conta atualmente com 35 obras em estradas concluídas e quatro em execução. O projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) está sendo desenvolvido, com contrato de concessão assinado em março de 2023 e que passou a ter eficácia a partir de junho de 2023. O valor do Acordo Judicial destinado ao projeto do Rodoanel é de R$3,072 bilhões, que representa menos de 10% do valor econômico total do Termo de Reparação. O projeto do Rodoanel busca tornar o transporte de pessoas e bens mais rápido, confortável e seguro na RMBH, contribuindo, dessa forma, para a melhoria da mobilidade dos municípios atingidos que compõem a região: Brumadinho, Betim, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas.
No Programa de Fortalecimento do Serviço Público, destacam-se os projetos de conclusão de obras dos hospitais regionais de Teófilo Otoni, Divinópolis, Sete Lagoas e Conselheiro Lafaiete; projetos para fortalecer as forças de segurança, a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros. Além disso, os 853 municípios de Minas receberam recursos para obras estruturantes, entre outras ações.
As ações do Acordo de Reparação têm avançado, e o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública estadual seguem comprometidos em um trabalho rigoroso de fiscalização, para que todas as obrigações firmadas no documento sejam cumpridas e a reparação se materialize na região atingida.
Vale
A Vale esclarece que o projeto do Novo Anel Rodoviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Rodoanel), obra listada no Acordo Judicial de Reparação Integral, tem a sua implantação e gestão sob responsabilidade do governo de Minas Gerais, sem a participação da Vale.
Importante esclarecer: o Acordo Judicial de Reparação Integral foi celebrado entre a Vale, o governo do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e os ministérios públicos Federal e do Estado de Minas Gerais, representantes legítimos dos interesses dos atingidos, que realizaram e continuam a realizar contínua interlocução com as comunidades atingidas.
O Acordo contempla projetos de reparação e compensação socioeconômica e socioambiental, que são divididos em obrigações de pagar e de fazer. Nas obrigações de fazer da Vale, indicadas nos Anexos I.3 e I.4, estão previstas iniciativas específicas para Brumadinho e os municípios atingidos da bacia do Paraopeba. Conforme estabelecido no Acordo, os Compromitentes realizaram, nesses municípios, consulta popular para definir os projetos a serem desenvolvidos, considerando também as especificidades e singularidades de povos e comunidades tradicionais.
Os projetos dos Anexos I.3 e I.4 executados pela Vale são acompanhados pelos compromitentes com o apoio da auditoria externa independente da Fundação Getulio Vargas. Todas as ações estão sendo implementadas observando a transparência, o acesso à informação e competências das autoridades públicas.
O acordo também prevê projetos a serem executados pelo Estado e, neste caso, este fica responsável por sua gestão e implementação (Cláusula 4.5.1), a exemplo do projeto do Rodoanel, previsto no Anexo III do Acordo – Programa de Mobilidade. O Estado é o responsável pela implantação e gestão, sem a participação da Vale.
