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STF: Planalto e Congresso devem explicar descumprimento de decisão que barrou orçamento secreto
STF: Planalto e Congresso devem explicar descumprimento de decisão que barrou orçamento secreto
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, requereu nesta sexta-feira (19) que o presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, o líder do Senado... 19.04.2024, Sputnik Brasil
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A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, solicitada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), autor da ação que questionou o orçamento também conhecido como emendas de relator ao Orçamento da União. O Psol foi convocado a se manifestar no mesmo prazo.De acordo com o despacho, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas na arguição, informaram ao STF "elementos que configuram descumprimento da decisão".Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP-9) para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de "emendas Pix".O despacho também cita a ausência de publicações das informações relativas à autoria das emendas e à sua aplicação.O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação ao substituir a ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro passado e era a relatora original do processo.O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.Em dezembro de 2022, o Plenário da Corte julgou inconstitucional o orçamento secreto por entender que este violava os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
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STF: Planalto e Congresso devem explicar descumprimento de decisão que barrou orçamento secreto
16:40 19.04.2024 (atualizado: 17:24 19.04.2024) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, requereu nesta sexta-feira (19) que o presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, o líder do Senado, Rodrigo Pacheco, e o da Câmara, Arthur Lira, se manifestem em até 15 dias sobre o suposto descumprimento da decisão da Corte que declarou inconstitucional o orçamento secreto.
A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, solicitada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), autor da ação que questionou o orçamento também conhecido como emendas de relator ao Orçamento da União. O Psol foi convocado a se manifestar no mesmo prazo.
De
acordo com o despacho, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas na arguição, informaram ao STF "elementos que configuram descumprimento da decisão".
Entre as ações apresentadas estão o
uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP-9) para efeito de
inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade transferência especial,
chamadas de "emendas Pix".
O despacho também cita a ausência de
publicações das informações relativas à
autoria das emendas e à sua aplicação.
5 de setembro 2023, 12:05
O ministro Flávio Dino
assumiu a relatoria da ação ao substituir a
ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro passado e era a
relatora original do processo.
O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
Em dezembro de 2022,
o Plenário da Corte julgou inconstitucional o orçamento secreto por entender que este
violava os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
