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STF: Planalto e Congresso devem explicar descumprimento de decisão que barrou orçamento secreto

© Rosinei Coutinho/SCO/STFMinistro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em sessão plenária
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em sessão plenária - Sputnik Brasil, 1920, 19.04.2024
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, requereu nesta sexta-feira (19) que o presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, o líder do Senado, Rodrigo Pacheco, e o da Câmara, Arthur Lira, se manifestem em até 15 dias sobre o suposto descumprimento da decisão da Corte que declarou inconstitucional o orçamento secreto.
A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, solicitada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), autor da ação que questionou o orçamento também conhecido como emendas de relator ao Orçamento da União. O Psol foi convocado a se manifestar no mesmo prazo.
De acordo com o despacho, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas na arguição, informaram ao STF "elementos que configuram descumprimento da decisão".
Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP-9) para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de "emendas Pix".
O despacho também cita a ausência de publicações das informações relativas à autoria das emendas e à sua aplicação.
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O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação ao substituir a ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro passado e era a relatora original do processo.
O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
Em dezembro de 2022, o Plenário da Corte julgou inconstitucional o orçamento secreto por entender que este violava os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
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