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Orçamento secreto: Dino marca nova audiência e critica descumprimento de decisão do STF
Orçamento secreto: Dino marca nova audiência e critica descumprimento de decisão do STF
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino marcou nesta segunda-feira (30) uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o... 30.09.2024, Sputnik Brasil
2024-09-30T17:02-0300
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No despacho, Flávio Dino criticou o Congresso e o Executivo por não cumprirem a decisão do Supremo de 2022 para extinguir o orçamento secreto.A audiência terá a participação de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), e do Psol, que protocolou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que questionou as emendas.Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP9) para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, como as emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de "emendas Pix".O objetivo é que sejam cumpridas integralmente as determinações judiciais quanto aos requisitos constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência das emendas. Após a audiência, Dino deverá analisar as deliberações pactuadas e apreciar o pedido de retomada parcial da execução das emendas RP8 e RP9, especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, "desde que com regras adequadas".Em agosto passado, durante a primeira audiência de conciliação, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023. O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação ao substituir a ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro passado e era a relatora original do processo.Em dezembro de 2022, o plenário da Corte julgou inconstitucional o orçamento secreto por entender que este violava os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por as emendas serem anônimas, sem identificação do proponente e ausentes de clareza sobre o destinatário.
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Orçamento secreto: Dino marca nova audiência e critica descumprimento de decisão do STF
17:02 30.09.2024 (atualizado: 19:21 30.09.2024) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino marcou nesta segunda-feira (30) uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso sobre as emendas parlamentares de relator ao Orçamento da União, mais conhecidas como emendas do orçamento secreto.
No
despacho, Flávio Dino criticou o Congresso e o Executivo por não cumprirem a decisão do Supremo de 2022 para extinguir o orçamento secreto.
"É absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do orçamento secreto, em 19/12/2022", afirmou Dino na decisão.
A audiência terá a participação de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), e do Psol, que protocolou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que questionou as emendas.
Entre as ações apresentadas estão o
uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP9) para
inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, como as emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de
"emendas Pix".
O objetivo é que sejam cumpridas integralmente as determinações judiciais quanto aos requisitos constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência das emendas. Após a audiência, Dino deverá analisar as deliberações pactuadas e apreciar o pedido de retomada parcial da execução das emendas RP8 e RP9, especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, "desde que com regras adequadas".
Em agosto passado, durante a primeira audiência de conciliação, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023.
O ministro Flávio Dino
assumiu a relatoria da ação ao substituir a
ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro passado e era a relatora original do processo.
Em dezembro de 2022,
o plenário da Corte julgou inconstitucional o orçamento secreto por entender que este
violava os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por as emendas serem anônimas, sem identificação do proponente e ausentes de clareza sobre o destinatário.
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