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STF marca para quinta julgamento de liminar de Fux sobre bets

© Foto / Marcelo Camargo/Agência BrasilLuiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 2 de outubro de 2018, durante homenagem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos 30 anos de promulgação da Constituição da República
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 2 de outubro de 2018, durante homenagem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos 30 anos de promulgação da Constituição da República - Sputnik Brasil, 1920, 14.11.2024
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O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para esta quinta-feira (14) o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux, que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de apostas.
Mais cedo, Fux, que é o relator do caso, ordenou que o governo tome "medidas imediatas de proteção especial" para impedir o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas.
A liminar será analisada pelos ministros durante uma sessão virtual marcada para esta quinta-feira, às 11h00.
Na decisão, o ministro também determinou a aplicação imediata das regras estabelecidas pela Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing direcionados a crianças e adolescentes.
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A liminar foi concedida após uma audiência pública promovida pelo STF, com o objetivo de ouvir especialistas sobre os impactos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
O processo que gerou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas on-line de cota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legislação, ao incentivar os jogos de azar, provoca danos às camadas sociais mais vulneráveis, além de mencionar o aumento do endividamento das famílias.

O que são essas bets?

Palavra do inglês que significa "aposta" e se popularizou no país para definir os cassinos on-line, as bets registraram um crescimento de 89% no país entre 2020 e 2024, conforme pesquisa da PwC Brasil. A legalização de apostas esportivas em cotas fixas foi feita pelo Congresso em 2018 e, desde então, fez do Brasil o maior mercado consumidor do mundo.
Dados divulgados pelo Banco Central recentemente escancararam o problema social gerado pela livre atuação das empresas no Brasil, que só agora começam a ganhar uma regulamentação: cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família já desembolsaram em pagamentos via Pix até agosto R$ 10,5 bilhões do benefício para apostar.
Enquanto isso, as bets também têm se apropriado cada vez mais de uma paixão nacional para lucrar: o futebol.
Diversos times contam com patrocínio master de casas de apostas, e outros chegaram a lançar as próprias plataformas em parceria com as empresas.
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