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Oposição requenta o tema do voto impresso, apontado por analistas como 'antessala da fraude'

© Foto / Geraldo Magela / Agência SenadoComissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vota o texto-base do novo Código Eleitoral, em Brasília (DF). Brasil, 20 de agosto de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vota o texto-base do novo Código Eleitoral, em Brasília (DF). Brasil, 20 de agosto de 2025 - Sputnik Brasil, 1920, 27.08.2025
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À Sputnik Brasil, analistas apontam que o debate sobre o voto impresso, julgado inconstitucional pelo STF em 2020, foi retomado pela oposição para marcar um posicionamento, visando às eleições de 2026, e afirmam que o modelo poderia agravar conflitos eleitorais.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na semana passada o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral.
Aprovado com forte apoio da oposição, o texto abrange, entre seus pontos, o voto impresso. Ele estabelece que, após a confirmação do voto, o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log da urna eletrônica, de maneira a garantir segurança e auditabilidade. Em seguida, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
O texto determina que o eleitor também registre o voto fisicamente, e partidos podem pedir recontagem até 48 horas após a votação. Para entrar em vigor nas próximas eleições, o texto tem que ser votado até o dia 4 de outubro. A intenção é que ele vá ao plenário do Senado nos próximos dias.
A inclusão do voto impresso no texto contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 decidiu que a medida é inconstitucional, o que a torna juridicamente inviável e passível de ser retirada do texto-base, caso aprovado.
À Sputnik Brasil, Marcus Ianoni, professor de ciência política da Universidade Federal Fluminense (UFF), diz não considerar que o voto impresso tornará as eleições mais transparentes. Ele afirma concordar com a inconstitucionalidade da medida apontada pelo STF, afirmando que o voto impresso coloca em risco o sigilo do voto e facilita fraudes eleitorais.

"A adoção do voto impresso significaria a confirmação de que a urna eletrônica é um mecanismo suspeito, o que já está mais do que comprovado que não é verdade. O voto impresso seria um retrocesso. Ele tornaria opaca uma eleição que é transparente, segura, confiável. Todas as fraudes eleitorais no Brasil pertencem ao período do voto impresso, e não ao da urna eletrônica."

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Ele acrescenta que, ao contrário da urna eletrônica, o voto impresso levanta suspeitas de transparência e "historicamente está ligado a confusões, fraudes e conflitos na apuração das eleições".
"O voto impresso é a antessala da fraude, da deslegitimação interessada das urnas. Para o bem do sistema representativo, as urnas eleitorais precisam estar fora de qualquer suspeição, e o que garante isso é a urna eletrônica."
Para Ianoni, a inclusão do voto impresso no texto-base do projeto do novo Código Eleitoral é uma forma de a oposição "marcar posicionamento visando às eleições de 2026". Segundo ele, é uma tentativa de vencer o pleito, seja criando novamente confusão em torno da urna eletrônica, seja apoiando uma intervenção externa sobre o Judiciário, como, aponta o especialista, vem fazendo o governo norte-americano, do presidente Donald Trump.
Marcela Machado, especialista em direito eleitoral e doutora em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB), afirma à Sputnik Brasil que o argumento dos que defendem o voto impresso é que ele permitiria uma camada extra de auditoria, já que o voto do eleitor ficaria na urna e teria também um registro físico que poderia ser conferido se houvesse alguma contestação.
"Mas a gente tem que lembrar que o nosso sistema de voto eletrônico já passou por diversas etapas de fiscalização e segurança. A urna é 100% segura. Então ainda existem essas divergências entre a comunidade técnica sobre o quanto essa medida de fato acrescentaria em termos de transparência."
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Ela acrescenta que o voto impresso contraria uma das cláusulas da Constituição, que é a que estabelece o voto secreto.

"O que que essa pessoa que votou poderia fazer com esse comprovante de voto? Os defensores acham que acrescentaria essa camada [de auditoria], mas o voto, hoje em dia, já é por si só auditável. E é um sistema completamente isolado, a urna eletrônica, que não permite essa comunicabilidade com o ambiente externo."

Ela afirma que o novo formato proposto no texto-base, com lacres e segurança digital, visa reduzir algumas questões levantadas pelo STF em 2020, porém a questão não é meramente técnica.
"O Supremo avalia também quais seriam os impactos institucionais da medida e como ela poderia afetar a confiança do eleitor […]. Então não dá para afirmar que esse novo formato garantiria a constitucionalidade automaticamente. Existe uma série de outros fatores que envolvem essa questão da dinâmica eleitoral para além do voto, do sufrágio ali na hora, de você depositar o voto na urna", explica a especialista.
Machado ressalta que um dos possíveis riscos do voto impresso seria o aumento dos pedidos de recontagem de votos e das disputas judiciais. Segundo ela, isso pode atrasar a divulgação dos resultados, criar conflitos políticos e protelar todo o calendário eleitoral, que é traçado para que a posse ocorra já no início do ano.

"Um dos pontos fortes do nosso sistema [eleitoral] é justamente essa rapidez, a segurança na apuração. O Brasil tem um dos resultados eleitorais, se não o mais ágil do mundo, um dos mais. A gente sabe em questão de horas quem foram os eleitos. E o voto impresso poderia tornar esse processo muito mais complexo, atrasando o calendário eleitoral e, claro, colocando ali em contestação os mandatos."

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