MP que eleva tributos precisa ser aprovada hoje para garantir meta fiscal do governo
© Foto / Agência Brasil / Fabio Rodrigues Pozzebom
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O Congresso vota nesta quarta (8) a medida provisória (MP) que eleva tributos sobre aplicações financeiras e empresas para garantir equilíbrio fiscal. A proposta precisa ser aprovada até 23h59 para não perder validade e comprometer até R$ 17 bilhões em arrecadação prevista pelo governo.
O Congresso Nacional deve votar nesta quarta-feira (8) a medida provisória que substitui o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e eleva alíquotas de tributos para garantir o equilíbrio fiscal. A proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até as 23h59, sob risco de perder validade. O governo considera a medida essencial para fechar o ano dentro da meta de arrecadação.
A MP foi aprovada por margem estreita (13 votos a 12) em comissão mista, mas ainda enfrenta resistência de parlamentares do Centrão e da bancada ruralista, segundo apuração do G1. Editada em junho pelo presidente Lula, a proposta foi negociada pelo ministro Fernando Haddad e pelo relator Carlos Zarattini. Segundo o líder do PT, Lindbergh Farias, o governo tenta preservar entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões em receitas.
O texto substitui o decreto que havia elevado o IOF, revogado após forte reação política. Para compensar a arrecadação, propõe alíquota uniforme de 18% no Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras, incluindo criptoativos. Também aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para fintechs, seguradoras e casas de câmbio, mantendo 20% para bancos. O IR sobre Juros sobre Capital Próprio sobe de 15% para 18%.
Para viabilizar a aprovação, o governo fez concessões. Manteve a isenção sobre Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), atendendo à Frente Parlamentar da Agropecuária, e retirou o aumento da tributação sobre apostas (bets), que subiria de 12% para 18%. Com os ajustes, a arrecadação prevista caiu de mais de R$ 20 bilhões para cerca de R$ 17 bilhões em 2026.
A MP também cria um programa de regularização de criptoativos não declarados, com alíquota reduzida de 7,5% para quem declarar voluntariamente. Institui o Litígio Zero Bets, permitindo repatriação de recursos de apostas no exterior com pagamento de 15% de imposto e multa. O texto ainda reforça o combate a apostas ilegais, com bloqueio de sites e monitoramento financeiro.
Outras medidas incluídas tratam de controle de fraudes previdenciárias e ajustes em benefícios sociais. Entre elas estão a transferência da gestão do seguro-defeso para o Ministério do Trabalho, a limitação do auxílio por incapacidade temporária a 30 dias quando concedido apenas por documentos, e a inclusão dos gastos do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação. A equipe econômica considera a aprovação da MP crucial para o Orçamento de 2026.
