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Regulação do BC sobre criptoativos é vanguarda ou prejuízo ao desenvolvimento do setor no Brasil?
Regulação do BC sobre criptoativos é vanguarda ou prejuízo ao desenvolvimento do setor no Brasil?
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A partir de fevereiro de 2026 o mercado de criptoativos no Brasil terá que seguir novas regras, definidas pelo Banco Central (BC) do Brasil. As resoluções... 19.11.2025, Sputnik Brasil
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Dentre as medidas anunciadas, uma prevê a criação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). Além disso, operações com esses ativos virtuais que envolvem moeda estrangeira passarão a ser tratadas como câmbio, logo fiscalizadas pelo BC.Em 2022, a Lei 14.478 trouxe diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais no país e, em 2023, o Decreto 11.563 estabeleceu o Banco Central como o órgão competente para regular o setor.Na opinião de especialistas no setor entrevistados pela Sputnik Brasil, as medidas são positivas, pois vão inibir golpes e fraudes nesse mercado, já muito propício à lavagem de dinheiro.Com MBA em Finanças pela Faculdade Brasileira de Negócios e Finanças, o planejador financeiro e especialista em investimentos, Ruam Oliveira, opinou que as recentes resoluções vão elevar o patamar institucional com a migração das plataformas para o status de instituições reguladas, com autorização prévia de funcionamento do Banco Central e o cumprimento de requisitos de capital mínimo e capacidade econômico-financeira.Ao definir o escopo dos serviços, ponderou, as normas regularizam toda a arquitetura operacional, desde as diretrizes de processos até a comunicação com a Receita Federal.O advogado e economista, e membro do Conselho Deliberativo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) Alessandro Azzoni opinou que a exigência de autorização prévia do Banco Central para operar como SPSAVs gera um impacto grande e positivo para o mercado, adequando suas operações a padrões semelhantes às instituições financeiras."Isso inclui maior transparência, gestão de riscos, segurança da informação, e cumprimento de políticas antilavagem de dinheiro, o que eleva o nível de exigência operacional dessas empresas e reforça a fiscalização".Antes, lembrou, sem tal exigência o investidor que buscava uma corretora de criptomoeda corria grandes risco de sofrer golpes. No entanto, pode haver um impacto inicial com custos de adequação e possível redução de oferta até que as plataformas se adaptem às novas normas."No médio prazo, espera-se que a regulação traga maior maturidade e estabilidade para o mercado de criptoativos no país", avaliou.Oliveira também observou que, embora no médio e longo prazo, o arcabouço regulatório deve impulsionar um crescimento mais sustentável do setor, o lado da oferta enfrentará desafios:Ainda assim, a avaliação de ambos é de que o maior impacto no mercado financeiro e nas empresas será neutralizado, contudo, pelos benefícios indiretos ao cidadão comum, por meio da maior segurança das operações financeiras digitais e da integridade do sistema financeiro.Os especialistas também elogiaram a criação das sociedades, que vão intermediar e prestar serviços relacionados a criptoativos, como compra, venda, custódia e transferência de ativos virtuais (Bitcoin, Ether, tokens digitais, etc.).Concordância com padrões internacionaisOs entrevistados também foram uníssonos ao concordar que as mudanças que passam a valer no ano que vem vão aproximar o Brasil das boas práticas dos padrões internacionais e gerar mais segurança jurídica, a começar pela maior facilidade de rastreabilidade das criptomoedas.Ao divulgar as novas regras, o BC declarou que ao elaborá-las buscou-se equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro. De acordo com Oliveira, o impacto desse controle ainda é uma interrogação, devido à "linha tênue" entre controle e avanços.
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Regulação do BC sobre criptoativos é vanguarda ou prejuízo ao desenvolvimento do setor no Brasil?
21:20 19.11.2025 (atualizado: 22:13 19.11.2025) Especiais
A partir de fevereiro de 2026 o mercado de criptoativos no Brasil terá que seguir novas regras, definidas pelo Banco Central (BC) do Brasil. As resoluções foram publicadas na semana passada e visam garantir segurança no sistema financeiro, segundo a autarquia federal, limitando riscos de sistemas virtuais sem administração centralizada.
Dentre as medidas anunciadas, uma prevê a criação das
Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). Além disso,
operações com esses ativos virtuais que envolvem moeda estrangeira passarão a ser tratadas como câmbio, logo fiscalizadas pelo BC.
Em 2022, a Lei 14.478
trouxe diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais no país e, em 2023, o Decreto 11.563
estabeleceu o Banco Central como o órgão competente para regular o setor.
Na opinião de especialistas no setor entrevistados pela Sputnik Brasil, as medidas são positivas, pois vão inibir golpes e fraudes nesse mercado, já muito propício à lavagem de dinheiro.
Com MBA em Finanças pela Faculdade Brasileira de Negócios e Finanças, o planejador financeiro e especialista em investimentos, Ruam Oliveira, opinou que as recentes resoluções vão elevar o patamar institucional com a migração das plataformas para o status de instituições reguladas, com autorização prévia de funcionamento do Banco Central e o cumprimento de requisitos de capital mínimo e capacidade econômico-financeira.
Ao definir o escopo dos serviços, ponderou, as normas regularizam toda a arquitetura operacional, desde as diretrizes de processos até a comunicação com a Receita Federal.
"O arcabouço regulatório é vasto, abrangendo desde a proteção e transparência nas relações de consumo até os mandatos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, passando por rigorosos requisitos de governança, segurança e controles internos. É um ganho para a integridade financeira do país."
O advogado e economista, e membro do Conselho Deliberativo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) Alessandro Azzoni opinou que a exigência de autorização prévia do Banco Central para operar como SPSAVs gera um impacto grande e positivo para o mercado, adequando suas operações a padrões semelhantes às instituições financeiras.
"Isso inclui maior transparência, gestão de riscos, segurança da informação, e cumprimento de políticas antilavagem de dinheiro, o que eleva o nível de exigência operacional dessas empresas e reforça a fiscalização".
Antes, lembrou, sem tal exigência o investidor que buscava uma corretora de criptomoeda corria grandes risco de sofrer golpes. No entanto, pode haver um impacto inicial com custos de adequação e possível redução de oferta até que as plataformas se adaptem às novas normas.
"No médio prazo, espera-se que a regulação traga maior maturidade e estabilidade para o mercado de criptoativos no país", avaliou.
Oliveira também observou que, embora no médio e longo prazo, o arcabouço regulatório deve impulsionar um crescimento mais sustentável do setor, o lado da oferta enfrentará desafios:
"As empresas de menor porte inevitavelmente terão maior dificuldade para se adequar, pois será imperativo um investimento substancial na reorganização e nos processos internos para atender às novas exigências de compliance [conjunto de práticas que garante que uma organização siga leis, normas, padrões éticos e políticas internas]."
Ainda assim, a avaliação de ambos é de que o maior impacto no mercado financeiro e nas empresas será neutralizado, contudo, pelos benefícios indiretos ao cidadão comum, por meio da maior segurança das operações financeiras digitais e da integridade do sistema financeiro.
Os especialistas também elogiaram a
criação das sociedades, que vão intermediar e prestar serviços relacionados a criptoativos, como compra, venda, custódia e
transferência de ativos virtuais (Bitcoin, Ether, tokens digitais, etc.).
"São plataformas autorizadas e reguladas pelo Banco Central do Brasil, que devem cumprir requisitos específicos de governança, gestão de riscos, controles contra lavagem de dinheiro, segurança cibernética e segregação de ativos dos clientes", disse Azzoni. "São a ponte legal e segura que conecta o usuário ao mercado, formalizando a atuação de exchanges, custodiantes e outras plataformas dentro do Sistema Financeiro Nacional."
Concordância com padrões internacionais
Os entrevistados também foram uníssonos ao concordar que as mudanças que passam a valer no ano que vem
vão aproximar o Brasil das boas práticas dos padrões internacionais e gerar mais segurança jurídica, a começar pela maior facilidade de
rastreabilidade das criptomoedas.
"Este alinhamento não só simplifica futuras normatizações e facilita a integração com organismos de fiscalização internacionais, mas é crucial para o combate à lavagem de dinheiro transfronteiriça, elevando a credibilidade do mercado brasileiro perante investidores internacionais e fomentando o influxo de capital estrangeiro. Sim, essa medida afeta o cidadão comum", esclareceu Ruam Oliveira.
Ao divulgar as novas regras, o BC declarou que ao elaborá-las buscou-se equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro. De acordo com Oliveira, o impacto desse controle ainda é uma interrogação, devido à "linha tênue" entre controle e avanços.
"O risco que enxergo, ecoando o que foi mencionado pelo diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, é a potencial criação de uma sobrecarga regulatória e de custos", refletiu ele. "Essa sobrecarga pode restringir a entrada e o desenvolvimento de startups e fintechs menores, que historicamente são o principal motor da inovação disruptiva no setor cripto".
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