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Governo brasileiro regulamenta pela 1ª vez aplicação de salvaguardas previstas em acordos comerciais
Governo brasileiro regulamenta pela 1ª vez aplicação de salvaguardas previstas em acordos comerciais
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quarta-feira (4) decreto que regulamenta, pela primeira vez, os procedimentos para a investigação e... 04.03.2026, Sputnik Brasil
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De acordo com o Executivo brasileiro, o decreto moderniza o arcabouço regulatório e fortalece a capacidade de resposta do Estado diante de mudanças no fluxo comercial que afetem setores estratégicos da economia brasileira.O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou que a medida busca garantir mecanismos que protejam a produção nacional, tanto o setor industrial quanto o agrícola, por meio de salvaguardas bilaterais, como quando houver "surtos de importação ocorridos no contexto da redução tarifária negociada, quando tais aumentos causem ou ameacem causar dano grave à produção nacional".Ainda segundo a pasta, desde 2023, foram concluídas negociações com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, com a União Europeia, o que aumentou em 2,5 vezes a parcela da corrente de comércio coberta por preferências tarifárias.A regulamentação inclui regras de contagem de prazos, instâncias decisórias e mecanismos de transparência, além de instrumentos ágeis para o governo responder a dificuldades excepcionais de competição com produtos importados de parceiros de acordos comerciais.A Câmara de Comércio Exterior (Camex) ficará responsável por adotar medidas de salvaguarda, após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex). A regulamentação determina ainda que a indústria doméstica poderá solicitar investigação de salvaguardas bilaterais. Em circunstâncias excepcionais, a Secex fica autorizada a abrir investigações de ofício.
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Governo brasileiro regulamenta pela 1ª vez aplicação de salvaguardas previstas em acordos comerciais
21:10 04.03.2026 (atualizado: 22:07 04.03.2026) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quarta-feira (4) decreto que regulamenta, pela primeira vez, os procedimentos para a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais, para promover mais transparência, previsibilidade e segurança jurídica ao longo do processo.
De acordo com o Executivo brasileiro, o decreto moderniza o arcabouço regulatório e fortalece a capacidade de resposta do Estado diante de mudanças no fluxo comercial que afetem setores estratégicos da economia brasileira.
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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou que a medida busca garantir
mecanismos que protejam a produção nacional, tanto o setor industrial quanto o agrícola, por meio de salvaguardas bilaterais, como quando houver "surtos de importação ocorridos no contexto da
redução tarifária negociada, quando tais aumentos causem ou ameacem causar dano grave à produção nacional".
Ainda segundo a pasta, desde 2023, foram concluídas negociações com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, com a União Europeia, o que aumentou em 2,5 vezes a parcela da corrente de comércio coberta por preferências tarifárias.
A regulamentação inclui regras de contagem de prazos, instâncias decisórias e mecanismos de transparência, além de instrumentos ágeis para o governo responder a dificuldades excepcionais de competição com produtos importados de parceiros de acordos comerciais.
A
Câmara de Comércio Exterior (Camex) ficará responsável por adotar medidas de salvaguarda, após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex).
A regulamentação determina ainda que a indústria doméstica poderá solicitar investigação de salvaguardas bilaterais. Em circunstâncias excepcionais, a Secex fica autorizada a abrir investigações de ofício.
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