O TCA constitui o único instrumento juridicamente vinculante destinado à regulação de transferências de armas convencionais, e com a ratificação o Brasil firma seu compromisso com o combate ao tráfico ilícito de armas e com o tratamento equilibrado do comércio desses artefatos, cuidando dos seus possíveis efeitos humanitários adversos em certas circunstâncias.
O Brasil participará da 4.a Conferência dos Estados-Parte do TCA a realizar-se em Tóquio de 20 a 24 de agosto.
O Brasil concluiu o processo de ratificação recentemente. Apesar de ter assinado o tratado na primeira oportunidade, o andamento foi demorado no Congresso.
"Foi um tema muito analisado pelas autoridades brasileiras. E é um tema muito importante, pois o nosso país aparece no ranking de algumas organizações como terceiro exportador de armas de pequeno porte no mundo, atrás dos EUA e da Itália", explica o especialista.
"Esse é justamente o tipo de arma presente nos principais conflitos no mundo. O Brasil é um ator relevante nesse mercado e é importante que adeque a sua legislação e práticas a esses parâmetros internacionais de mais transparência e responsabilidade", acrescentou Jefferson Nascimento.
Todos os Estados-partes se comprometem a criar mecanismos para análise de risco, de modo a evitar que os armamentos exportados sejam utilizados por grupos e países que violam os direitos humanos.
Nesse sentido, o Brasil vai precisar alterar a legislação interna, pois atualmente todas as transações do setor no país são sigilosas, segundo normas desatualizadas que datam da década de 1970.
"O Brasil já possui uma política nacional de exportação da armas. O grande problema é essa política ser sigilosa. Ela não está estabelecida em lei ou decreto. É uma política interministerial estabeleciada na década de 70", disse o advogado.
"Nesse sentido, temos um dever de casa bem extenso a fazer", alertou o entrevistado pela agência Sputnik Brasil.