Ainda não há previsão de quando o processo será analisado pelo plenário do STF. O PDT protocolou ação no Supremo no dia 8 de janeiro, pedindo que os juízes analisem a legalidade da extinção da pasta do Trabalho e seu consequente desmembramento entre os ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública.
"Assim, penso que a relevância social da matéria descrita na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade recomenda a adoção do rito previsto no art. 10 da Lei 9.868/1999", observou Lewandowski citando dispositivo que prevê o julgamento de ações do tipo pelo plenário, conforme mencionado pelo jornal O Estado de São Paulo.
O PDT argumenta que a decisão "suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho" e o fatiamento de funções da pasta "propicia uma conjuntura de ilicitude permanente"