O relator Marcos do Val (Cidadania) já tinha lido seu parecer na Comissão na semana passada, quando defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Para o senador, o decreto presidencial cumpre com política de segurança pública definida pelo presidente.
A Consultoria Legislativa do Senado, porém, discorda da interpretação. Técnicos contratados da Casa avaliaram que as mudanças promovidas por Bolsonaro só poderiam acontecer por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Federal e posteriormente sancionada.
Seja como for, a reunião da CCJ também terá leitura de parecer contrário ao decreto presidencial, desta vez apresentado pelo senador paraibano, Veneziano Vital do Rêgo (PSB). De acordo com a Agência Brasil, Rêgo já adiantou que recomendará a anulação das novas regras por inconstitucionalidade.