Embora mantenha a facilitação do porte para várias profissões (caminhoneiros, advogados, jornalistas que fazem coberturas policiais, entre outras) e o direito a circular com a arma fora de casa sem necessidade de provar efetiva necessidade, o novo texto faz alterações importantes no decreto anterior assinado no dia 7 de maio.
Com a manobra, Bolsonaro espera evitar que a liberação outorgada pelo texto do início do mês seja completamente invalidada pelo Supremo Tribunal Federal. Imediatamente após a alteração, a Advocacia-Geral da União pediu que a Corte o arquivamento das três ações que lá tramitam, alegando que houve "perda de objeto" (quando o ponto central de uma ação deixa de existir).
Na visão do promotor do Ministério Público de São Paulo Ricardo Silvares, porém, não será tão simples. Embora avalie mudanças importantes no novo decreto, como a revisão sobre a liberação de armas mais pesadas, Silvares diz que a autorização concedida pelo presidente ainda viola normas constitucionais por se sobrepor ao Estatuto do Desarmamento sem envio de projeto de lei ao Congresso.
"A redação inicial já era exagerada, contrária ao que a lei previa. O Estatuto não proíbe o porte, mas sim presume o restringe para algumas profissões. Para as demais pessoas, é necessário demonstrar efetiva necessidade em razão de ameaças à integridade física", explica o jurista em entrevista à Sputnik Brasil.
"O decreto presumiu a necessidade para uma série de atividades, algumas delas nem sequer são profissões, por exemplo colecionadores de armas. Isso, ao meu ver, fere o Estatuto do Desarmamento. O decreto não pode ir além da autorização legal, precisa estar nos limites da lei".
Silvares analisa que, embora não seja inconstitucional, a liberação de armas antes de uso restrito como as pistolas de calibre 9mm, 44mm e 45mm — armas que fazem um estrago grande no corpo humano, com uma potencialidade lesiva além do mero alvo [capazes de ferir outras pessoas ao redor] — também é temerário.
"Não sou contra a posse, mas sou contra o porte e também sou contra a banalização [do comércio irrestrito] de certos calibres. Os índices de criminalidade no Brasil são altos e o fato é que o número de homicídios praticados por armas de fogo após o Estatuto do Desarmamento diminuiu. Não tenho dúvidas que a lei tem um peso nisso", finaliza.
