A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei (PL 2003/15) que vai regularizar o uso e as ações referentes às criptomoedas no Brasil.
O PL prevê a regulamentação, pelo governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais e segue para aprovação do Senado.
Entre os principais objetivos da lei, de autoria do deputado Auro Ribeiro (Solidariedade), está a prevenção da lavagem de dinheiro e o combate às fraudes, tema recorrente ao longo da campanha de Jair Bolsonaro.
"A Receita Federal já reconhece mais de R$ 127 bilhões sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamentação provocou a possibilidade de fraudes", disse o deputado, segundo informações do G1.
O projeto considera um ativo virtual a representação digital de um valor que será negociado ou transferido por meios eletrônicos, e utilizado para fazer pagamentos ou investimentos.
O plenário da Câmara dos Deputados no dia 24 de novembro de 2021. Foto de arquivo
© Folhapress / Pedro Ladeira
De acordo com o texto da lei, será considerado um prestador de serviço aquele que: faz trocas, em nomes de terceiros, das criptomoedas por moeda nacional; executa a troca de um ou mais ativos virtuais; oferece serviços relacionados à oferta por emissor; presta atividade de corretagem, de custódia ou administração das criptomoedas.
As empresas que trabalham com criptomoedas no país precisarão registrar todas as informações sobre as suas transações, para o caso de necessitar repassá-las aos órgãos fiscalizadores que combatem a lavagem de dinheiro e o crime organizado.
O PL propõe ainda a inclusão, no Código Penal, de um novo tipo de estelionato envolvendo esses ativos digitais. De acordo com relator do projeto, o Banco Central provavelmente será o órgão regulador escolhido para fazer cumprir essa lei.