Na manhã desta sexta-feira (22), os partidos Rede, PDT, PSOL e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o perdão presidencial concedido por Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ontem (22), de acordo com O Globo.
O partido Rede entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo contra a medida do presidente. Na visão da legenda, o perdão de Bolsonaro concedido a Silveira "trata-se de um verdadeiro e puro incentivo ao crime".
"O presidente da República, com a edição do decreto, transmite uma mensagem absolutamente temerária à população brasileira: trata-se de um verdadeiro e puro incentivo ao crime. Uma carta branca. Um salvo-conduto apriorístico. Uma garantia de impunidade. A certeza de que, do ponto de vista sistêmico, decisões judiciais que afetarem os seus círculos próximos não subsistirão", diz o texto da ação.
O PDT também entrou com uma ADPF e argumentou que, caso não fosse esse o instrumento jurídico adequado, que ela seja convertida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), segundo a mídia.
A sigla acredita que há uma hipótese clara de "desvio de finalidade" do indulto de Bolsonaro. "[O indulto] ultrapassou-se o sentido do interesse público para beneficiar o senhor Daniel Silveira, em uma clara afronta ao STF, intérprete máximo da Constituição Federal de 1988", diz o partido.
Já a ação de Renan Calheiros, é uma reclamação constitucional à Corte e pede a suspensão do decreto de Bolsonaro. Além disso, conforme explica o processo, a reclamação constitucional é distribuída ao relator da ação original — isto é, da condenação de Daniel Silveira. Neste caso, a ação movida pelo senador ficará com o ministro Alexandre de Moraes.
Porém, na noite de ontem (21), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou em nota que as duas Casas legislativas não podem revogar o decreto de Bolsonaro. A mídia afirma que o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) havia levantando a possibilidade de se fazer um decreto legislativo sobre o caso.
Hoje (22), em discurso em Porto Seguro, na Bahia, Bolsonaro disse que o decreto foi um ato simbólico para "garantia da liberdade", segundo a Folha de São Paulo.
"Ontem [21] foi um dia importante para o nosso país. Não pela pessoa que estava em jogo [Silveira] ou por quem foi protagonista desse episódio, mas do simbolismo de que nós temos mais que o direito, nós temos a garantia da nossa liberdade", afirmou.
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e meio de prisão ontem (21) por ameaçar e incitar à violência contra ministros da Corte e fazer ataques ao sistema democrático. Além da pena, recebeu multa no valor de cerca de R$ 192 mil e perdeu o seu mandato e direitos políticos enquanto durarem os efeitos da pena, conforme noticiado.