O caso foi homologado em 2017, mas nos últimos anos, os ministros Ricardo Lewandowski (hoje aposentado) e Toffoli, que herdou o caso, já haviam anulado as provas em diversos processos, incluindo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As decisões vinham sendo tomadas caso a caso, agora, a determinação vale para todas as ações, escreve o jornal O Globo.
Em sua decisão, Toffoli também criticou a prisão de Lula em 2018 e disse que ela poderia ser chamada de "um dos maiores erros judiciários da história do país", mas "foi muito pior".
"Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais", declarou.
O ministro ainda disse que a prisão de Lula foi o "verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF".
Ainda sobre a Odebrecht, a decisão de hoje (6) não quer dizer que todos os casos que envolvam a empresa estão automaticamente arquivados. Caberá ao juiz de cada processo fazer a análise sobre se há outras provas e se elas foram "contaminadas".
O ministro do STF ainda determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e outros órgãos devem identificar os "eventuais agentes públicos que atuaram e praticaram os atos relacionados" ao acordo de leniência e "adotem as medidas necessárias para apurar responsabilidades, não apenas na seara funcional, como também nas esferas administrativa, cível e criminal".
A medida vale também para o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre outros, relata a mídia.
Para o ministro, os envolvidos no acordo "desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade [...] e fora de sua esfera de competência".