A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece um prazo de seis meses para pedidos de vista (quando um dos magistrados da Corte pede mais tempo para analisar uma ação, paralisando uma votação).
A aprovação da proposta ocorreu de forma relâmpago, levando apenas 42 segundos, sem discussão do texto e sem contagem de votos. Agora o texto segue para votação no plenário do Senado. Em seguida será analisado pela Câmara dos Deputados.
"O Supremo tem de aprender a ser um colegiado. Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo", disse o autor da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
A PEC aprovada nesta quarta-feira é um desdobramento da queda de braço entre Congresso e STF. O atrito se acirrou após o Congresso acusar o STF de invadir sua atribuição de legislar ao pautar temas como o marco temporal e a descriminalização do aborto e do porte de drogas.
Porém, conforme destacou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em coletiva na tarde desta quarta-feira, em Brasília, os temas da proposta já foram tratados pela própria Corte.
Na coletiva, o ministro destacou que a questão das decisões monocráticas foi resolvida pela ministra Rosa Weber, que determinou que todas as decisões monocráticas tomadas por ministros do STF devem ser imediatamente levadas a plenário. Ele destacou que a Corte também já estabeleceu um prazo para pedidos de vista.
"Em relação ao pedido de vista, que seria um retorno da vista em seis meses, a nossa solução é ainda mais rigorosa, porque volta em 90 dias", disse o ministro.