O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime.
O recurso questiona o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, com penas brandas como advertência sobre os efeitos, os serviços comunitários e as medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos sobre o uso de drogas.
A análise está centrada exclusivamente em torno do porte de maconha e a fixação de parâmetros para a diferenciação entre tráfico, porte e produção para consumo próprio. Atualmente, fica a critério do juiz destacado para o caso classificar o conteúdo como para uso pessoal ou tráfico.
A sessão teve início às 14h e está sendo transmitida no canal da TV Justiça no YouTube. O julgamento do recurso está paralisado desde agosto de 2023, após um pedido de vista (mais tempo para a análise da matéria) feito pelo ministro André Mendonça.
O placar atual da votação está a um voto da descriminalização do porte de maconha, com cinco votos favoráveis e um contra. Votaram a favor da medida os ministros Gilmar Mendes (relator do caso), Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O voto contrário foi proferido pelo ministro Cristiano Zanin.
O debate sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal teve início em fevereiro de 2011, quando a Defensoria Pública de São Paulo ajuizou uma ação sobre o tema. Em dezembro daquele ano, o Plenário Virtual do STF reconheceu que há repercussão geral sobre o tema, e a questão começou a ser discutida pela Corte. Em 2015, o julgamento foi paralisado após um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo em 2017. O julgamento foi retomado em 2018 e desde então avançou lentamente.