O texto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos digitais no Brasil, autorizando também o uso de incentivos, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, a fim de fomentar a indústria de games.
Segundo pontuou o presidente, "serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e as diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes".
O PL ainda prevê "incentivos para a criação de cursos técnicos e superiores para capacitação para a programação de jogos eletrônicos".