O Congresso peruano aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei nº 6951/2023-CR, que permite a prescrição de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos antes de julho de 2002.
Na terça-feira (2), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu uma resolução ordenando aos três Poderes do Estado peruano (Legislativo, Executivo e Judiciário) que "tomassem as medidas necessárias para garantir que o projeto de lei não seja adotado ou outorgado".
"Este Congresso bicentenário rejeita interferências de órgãos internacionais. Em defesa da soberania do Estado peruano e da jurisdição parlamentar, foi debatida e aprovada hoje a segunda votação do parecer do Projeto de Lei nº 6.951/2023, artigo 93 da nossa Carta Magna: 'Os congressistas representam a Nação. Não estão sujeitos a um mandato imperativo ou a uma interpelação'", disse Soto em uma publicação na rede social X (antigo Twitter).
A CIDH justifica que emitiu a resolução porque considera que o projeto de lei vai contra a legislação internacional sobre direitos humanos, bem como afeta o direito de acesso à Justiça das vítimas de crimes contra a humanidade cometidos antes de 2002.