Gonet defendeu que o sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, além de ir contra vários princípios constitucionais, tais como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a própria Constituição Federal estabeleceu para a reforma ou alteração de seu texto.
Em pedido cautelar, o procurador-geral pediu a imediata suspensão dos dispositivos que permitem as emendas Pix até que o STF julgue o mérito da ação.
Segundo ele, o repasse direto e obrigatório de recursos federais a outros entes federados, sem garantia de fiscalização do uso dos valores ou indicação precisa de sua destinação, fere a lógica estabelecida pela Constituição para a elaboração e a execução do orçamento.
"A quantia simplesmente passa a pertencer ao ente político beneficiado pelo ato da singela transferência", diz a ação, ao acrescentar que a decisão sobre a distribuição da verba é imposta pelo parlamentar autor da emenda, sem indicação com precisão da finalidade e do uso dos valores.
Esse tipo de transferência também exclui a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar o uso de recursos que, em sua origem, são federais, destacou a ação.
"A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente", afirma a inicial.
O procurador-geral sugeriu que a ação fique a cargo do ministro Flávio Dino que, na semana passada, determinou que as emendas parlamentares individuais devem ser auditadas em 90 dias pelo TCU e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A sistemática foi incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 105/2019, e permite destinação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
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