O despacho foi proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do chamado "orçamento secreto".
Dino, que é relator do processo, solicitou os ofícios relativos a "indicações" ou "priorização pelos autores" (deputados e senadores) das emendas, também chamadas de RP8, deste ano. O valor das emendas de comissão de 2024 é de cerca de R$ 15 bilhões.
Segundo o relator, em reunião técnica realizada na terça-feira (6), representantes do Poder Legislativo manifestaram dificuldades em localizar documentos que atendam aos deveres de transparência e rastreabilidade dos recursos vindos das emendas.
A Câmara dos Deputados e o Senado também devem enviar ao Supremo informações sobre as destinações ou mudanças na destinação de recursos de 2024, incluindo as atas das comissões, ofícios de parlamentares.
Dino também solicitou a identidade do órgão orçamentário original e o decorrente de mudanças de destinação, a natureza da despesa original e a decorrente de mudanças de destinação.
Já o Tribunal de Contas da União (TCU) deve apresentar, em dez dias, um documento descritivo de todos os processos em tramitação na Corte sobre irregularidades em execução de recursos derivados de emendas de relator.
Dino já havia determinado que as emendas de comissão e os restos a pagar das emendas de relator só podem ser pagos pelo Poder Executivo quando houver "total transparência e rastreabilidade" dos recursos.
Relembre o orçamento secreto
Após muita pressão popular e um embate com o Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados aprovou em 2021 o projeto de resolução que cria regras para a execução das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto".
Com isso, o teto para as emendas de relator, equivalente à soma das emendas individuais e de bancada, somaram cerca de R$ 16,8 bilhões em 2021 e R$ 16,2 bilhões em 2022.
Em dezembro de 2022, o STF julgou inconstitucionais as emendas de relator, popularmente conhecidas como orçamento secreto.
O apelido de orçamento secreto foi dado por conta da falta de transparência em relação à partilha dos recursos e por beneficiar apenas alguns parlamentares. O destino dos recursos era definido em negociações entre parlamentares e aliados do governo, o que transforma as emendas em moeda de troca entre o Executivo e o Congresso.
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