O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mandado de segurança apresentado pelo ex-deputado federal Chiquinho Brazão, que está preso e contestou a perda de mandato pela Mesa da Câmara por faltas. A recomendação é que o pedido seja negado pelo Supremo, que deve fazer análise do mérito do pedido.
O parlamentar está detido desde março, acusado de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018. De acordo com a Constituição o parlamentar que faltar mais de um terço das sessões ordinárias sem justificativa deve perder o mandato.
A manifestação é vista também como um recado para o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março e não registra presença na Câmara desde julho, quando sua licença parlamentar acabou.
"Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do Deputado ou Senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa", declarou Gonet.
Gonet destacou que a ausência por prisão preventiva não se enquadra nas exceções previstas pela Constituição, como licença ou missão autorizada pela Casa.
A posição da PGR foi requisitada após o ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, negar de forma liminar o pedido feito pela defesa de Brazão, ao afirmar que a presença física é a regra e que o trabalho remoto em tempo integral é incompatível com a função parlamentar, que exige controle social direto e atuação presencial.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados abriu no dia 23 processo disciplinar Eduardo, a pedido do PT, que pede a cassação do mandato do deputado.
Ele pode responder por quebra de decoro parlamentar por diversas condutas, incluindo ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a tentativa de influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil.