É o que informa a Folha de S. Paulo em material publicado neste sábado (4).
O governo Lula vem debatendo com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e lideranças do Congresso a criação de uma proposta que busque resguardar empresas e instituições financeiras brasileiras de eventuais punições aplicadas pelos EUA — como no caso da "Lei Magnitsky" — ou por manterem relações com entidades ou pessoas afetadas por essas penalidades.
Entre os pontos em discussão está a proibição da imposição automática de sanções estrangeiras a companhias nacionais. O texto tem como meta consolidar, com base em uma legislação aprovada pelo Congresso, a interpretação sustentada pelo ministro do Supremo Flávio Dino.
Em uma decisão de agosto, Dino declarou que medidas judiciais ou administrativas de governos estrangeiros só têm validade no Brasil mediante homologação do Supremo.
Segundo a Folha, com respaldo de parte do STF, o esboço do projeto propõe a criação de um conselho formado por representantes dos Três Poderes e da sociedade civil, que teria a responsabilidade de avaliar a aplicação de sanções internacionais no território brasileiro. A ideia é que esse grupo conte com membros da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União, além de parlamentares, ministros e representantes da sociedade civil.
Conforme autoridades que acompanham as negociações, o conselho poderia, em situações excepcionais, permitir que exigências do governo dos EUA fossem cumpridas no Brasil — desde que ficasse comprovado que a recusa acarretaria prejuízos econômicos relevantes para a empresa brasileira.
Esse rascunho de projeto já foi apresentado a ministros do Supremo, líderes do Legislativo e representantes do sistema financeiro. A intenção é garantir que a medida tenha o apoio dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Para empresas privadas do Brasil, o texto serviria como respaldo jurídico ao eventual descumprimento de sanções estrangeiras que não fossem autorizadas pelo novo conselho.
Fontes próximas às negociações indicaram ao veículo brasileiro que o projeto se baseia em legislações semelhantes adotadas por países como o Canadá e blocos como a União Europeia.