Conforme publicado pelo portal G1, os PLDs foram enviados por membros do Congresso, como o líder do PL na Câmara, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e o líder da oposição na câmara baixa, o deputado federal Zucco (PL-RS).
"A primeira-dama não concorreu a qualquer cargo e, muito menos, foi eleita ou autorizada pela Constituição Federal ou qualquer lei em sentido estrito a ter verba, funcionários públicos ao seu dispor e, o pior, representar o chefe do Executivo em atividades de caráter cultural, social ou cerimonial", disse Sóstenes.
Zucco, por sua vez, acredita que o decreto presidencial que estipula que o gabinete do presidente deve "apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público" pode abrir precedentes para o aparelhamento do Estado "em favor de agentes privados ou familiares do chefe do Executivo".
"Na prática, o ato institucionaliza uma estrutura pública de apoio à Primeira-Dama, conferindo-lhe status administrativo e aparato funcional, em evidente usurpação de competência legislativa."
A ministra da Secretaria de Relações Internacionais, Gleisi Hoffmann, alegou que o decreto presidencial, editado por Lula, Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação), não fere qualquer lei.
"Não há nada de errado, irregular e muito menos ilegal no decreto que regulamentou o apoio do gabinete pessoal da Presidência da República às atividades de interesse público da primeira-dama."
De acordo com parecer da Advocacia-Geral da União, publicado em abril deste ano, "o cônjuge [do presidente] exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente".